Atuação do CADE no controle da guerra fiscal

Authors

  • Maria de Fátima Ribeiro Universidade de Marília – UNIMAR
  • José Luis Andrea Júnior Universidade de Marília
  • Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Universidade de Marília

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17670

Keywords:

CADE, Guerra fiscal, Livre Concorrência, Incentivos fiscais, Intervenção.

Abstract

O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, trata do conceito da “guerra fiscal” e da a análise das pendências, judiciais e legislativas, existentes acerca do tema. Por outro lado, destaca também à efetiva atuação do CADE diante das concessões dos benefícios fiscais, bem como as possibilidades dispostas legalmente para que o referido Conselho atue visando à manutenção da Concorrência. Diante deste panorama, discute-se a possibilidade de intervenção do CADE, analisando e julgando os atos que, em razão da concessão de incentivos fiscais pelos membros da federação, possam lesionar a livre concorrência.

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Author Biographies

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília – UNIMAR

É professora titular do programa de mestrado e doutorado em direito e do curso de graduação em direito da Universidade de Marília (UNIMAR). Pós-Doutorado em Direito Fiscal/Tributário na Universidade de Lisboa. Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestrado em Ciências Jurídicas Empresarias pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Integra a Diretoria do Instituto de Direito Tributário de Londrina (mandato 2016-2018). Professora convidada da Universidade Estadual de Londrina.

José Luis Andrea Júnior, Universidade de Marília

Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Pós-Graduado (lato sensu) em Direito Civil e Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Advogado.

Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Universidade de Marília

Mestranda em Direito Econômico pela Universidade de Marília UNIMAR/SP. Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005), especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia ESA/SP (2010), especialização em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina UEL/PR (2011). MBA em Gestão Tributária pela Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo (2013). Membro Efetivo da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP. Advogada licenciada.

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Published

2017-08-23

How to Cite

RIBEIRO, M. de F.; ANDREA JÚNIOR, J. L.; ARCANGELO ZANIN, L. Y. Atuação do CADE no controle da guerra fiscal. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 182–199, 2017. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17670. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/17670. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 1 (2017): January/April

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