Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde

Resumo

Este trabalho versa sobre as relações entre controle social, Democracia Deliberativa e despesas em saúde no Brasil. Tendo em vista as contribuições advindas da Democracia Deliberativa e da teoria da decisão, o problema que orienta este trabalho é: de que modo é possível reconstruir e problematizar as o regime jurídico do controle social da despesa pública em saúde? A hipótese é a de que a teoria da Democracia Deliberativa pode ilustrar a leitura da Constituição, particularmente acerca da forma como são tomadas as decisões públicas e jurídicas, e especialmente no campo do estabelecimento das despesas em saúde, para os fins de construção de um regime jurídico de controle. Justifica-se socialmente o trabalho, tendo em vista a relevância do direito à saúde na comunidade brasileira e a necessidade de mais e melhores parâmetros de análise. Cientificamente, o tema da despesa em saúde é pouco tratado mesmo sob um aspecto dogmático, quiçá científico. Objetiva-se, assim, melhorar a observação científica sobre o tema para repercutir em uma dogmática do controle social da despesa pública. O trabalho utiliza a matriz pragmático-sistêmica como referencial, e se realiza monograficamente, a partir da conjugação de textos.