INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA

Luiz Bernardo Dias Costa

Resumo


O trabalho ora apresentado visa a estabelecer a influência do pensamento de Immanuel Kant nos dias atuais,
acerca da possibilidade do Estado intervir na propriedade privada sem ferir os direitos e garantias dos cidadãos, considerando-se que o ordenamento jurídico de um país deve conformar-se com os princípios do direito e da moral. Buscou-se apresentar, inicialmente, uma evolução histórica dos princípios fundamentais do direito, aplicados à Administração Pública, iniciando-se pelos ensinamentos de Kant até alcançarmos os doutrinadores da atualidade brasileira que dissertam sobre o tema. Pretendeu-se, ainda, a apresentação de um conceito de direito à propriedade à luz das lições de Kant em paralelo ao ordenamento constitucional vigente no Brasil. Por fim, buscou-se definir o conceito de intervenção na propriedade, suas modalidades,
estabelecendo-se um liame dentro da história entre os ensinamentos de Kant e seus reflexos nos dias de hoje, apresentando-se algumas conclusões para reflexão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rfa.v15i17.1615

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