O direito pode mudar a lógica econômica? Revisitando a obsolescência planejada

Resumo

Este trabalho aborda a viabilidade de a legislação brasileira coibir a obsolescência planejada (programada), ou seja, a limitação deliberada da vida útil de bens duráveis, disseminada internacionalmente no século passado. A obsolescência planejada, que está na base da sociedade de consumo, foi um elemento central da estratégia econômica capitalista de promoção do crescimento econômico constante no Século 20. Adotada como prática econômica internacional, é um dos principais fatores subjacentes à crise ambiental-climática. A questão investigatória que conduz o presente trabalho é: diante das evidências de obsolescência planejada, com consideráveis prejuízos ao consumidor e ao ambiente natural, no caso brasileiro o problema reside na insuficiência da legislação ou na impotência da lei para enfrentar um elemento estrutural da economia capitalista? Duas hipóteses são testadas: (i) a legislação é insuficiente ou inadequada; e (ii) a legislação e a jurisprudência caminham a passos lentos, mas coibir a obsolescência planejada requer mudanças não só legislativas, mas na lógica econômica. O texto aborda inicialmente o surgimento e a aceitação social da obsolescência planejada; em seguida, destaca a relação entre a obsolescência e a sociedade de consumo; no terceiro momento, aborda o insuficiente papel da legislação no intuito de coibir a obsolescência programada no Brasil, ilustrado no quarto momento com exemplos da jurisprudência. Na Conclusão, é reiterada a insuficiência das iniciativas limitadas ao campo jurídico e a necessidade de combinar o aperfeiçoamento legislativo e decisões na política econômica. O método é hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa é a revisão bibliográfica semi-sistemática.