Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015

Autores

  • Mariana Barbosa Cirne Centro Universitário de Brasília
  • Isabella Maria Martins Fernandes Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905

Palavras-chave:

licenciamento ambiental, prazo, instrumento técnico, proteção intergeracional, inconstitucionalidade.

Resumo

O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituição, por desnaturar este instrumento técnico e impossibilitar que se evite, mitigue ou compense a possível degradação ambiental causada por atividades ou obras. Por meio de revisão bibliográfica e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conjugada com a análise dos argumentos do processo legislativo, pretende-se demonstrar que a definição de prazos exíguos e peremptórios para a análise do licenciamento ambiental são inconstitucionais devido à inobservância do licenciamento como um instrumento técnico e necessário à garantia do direito fundamental constitucional de proteção ambiental intergeracional.

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Biografia do Autor

Mariana Barbosa Cirne, Centro Universitário de Brasília

Professora do Centro Universitário de Brasília (Brasília-DF, Brasil). Doutora e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Procuradora federal da Advocacia-Geral da União. Coordenadora-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa da Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União. E-mail: [email protected].

Isabella Maria Martins Fernandes, Universidade de Brasília

Mestranda em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília (Brasília-DF, Brasil). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Graduanda em Ciências Ambientais na Universidade de Brasília. Pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN/UnB). Advogada. E-mail: [email protected].

Referências

ARAÚJO, Sarah Carneiro. Competência em matéria de licenciamento ambiental: do conflito à solução? Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v. 34, n. 1, p. 499-538, jan./jun. 2013.

ARAÚJO, Suely Mara Vaz Guimarães de. Licenciamento Ambiental e Legislação. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1029>. Acesso em: 04 nov. 2017.

ATIENZA, Manuel. Contribución a una teoría de la legislación. Madrid: Civitas, 1997.

BECHARA, Erika. Uma contribuição ao aprimoramento do instituto da compensação ambiental previsto na lei 9.985/2000. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041032.pdf>. Acesso em: 12 jun. 2015.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 19, n. 1, jan./jun. 2008.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. In: LEITE, José Rubens Morato; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. (org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Estudo de impacto ambiental. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/31380-35278-1-PB.pdf>. Acesso em: 27 dez. 2017.

BRASIL. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 21 abr. 2017.

BRASIL. Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm>. Acesso em: 21 abr. 2016.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 21 abr. 2016.

BRASIL. Ofício nº 01/ASCEMA NACIONAL. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=251AF57DD9A3987204F21E339CCD3F17.proposicoesWebExterno1?codteor=1482000&filename=Tramitacao-PL+3729/2004>. Acesso em: 09 out. 2018.

BRASIL. Ofício nº 24/16-JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Fls 111/119). Juntado original de manifestação, 2016. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3735880&ts=1567534846756&disposition=inline>. Acesso em: 12 out. 2018.

BRASIL. PEC 65/2012. Dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. Brasília, 2012. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/ web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 19 jun. 2018.

BRASIL. Projeto de Lei do Senado n. 654, de 2015. Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Brasília, 2015. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=2916620&disposition=inline>. Acesso em: 05 out. 2018

BRASIL. Projeto de Lei n. 3729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, 2004. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=251AF57DD9A3987204F21E339CCD3F17.proposicoesWebExterno1?codteor=225810&filename=PL+3729/2004>. Acesso em: 08 out. 2017.

BRASIL. Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html>. Acesso em: 21 abr. 2016.

BRASIL. Resolução CONAMA nº 237 de dezembro de 1997. Brasília, 1997. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>. Acesso em: 22 de mai. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Originária. ACO-MC 876/BA. Terceira Turma. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Brasília, 18 de dezembro de 2006. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento .asp?incidente=2381836>. Acesso em: 9 abr. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade Medida Liminar. ADI-MC n. 1505-2/ES. Tribunal Pleno. 2004. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347100>. Acesso em: 25 jan. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade Medida Cautelar. ADI-MC n. 3.252-6/RO. Tribunal Pleno. 2005. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=335110>. Acesso em: 25 jan. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI 1.086/SC. Tribunal Pleno. Relator: Min. Ilmar Galvão. Brasília, 10 de agosto de 2001. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp ?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+1086%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+1086%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/b26trn9>. Acesso em: 2 abr. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI 5312 / TO. Requerente: Procurador-Geral da República. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, 25 de outubro de 2018. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339479339&ext=.pdf >. Acesso em: 9 abr. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança. MS 22.164-0/SP. Tribunal Pleno. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 30 de outubro de 1995. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28MS%24%2ESCLA%2E+E+22164%2ENUME%2E%29+OU+%28MS%2EACMS%2E+ADJ2+22164%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/afuob5c>. Acesso em: 9 abr. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Cível Originária. ACO n. 876/BA. Relator Min. Sepúlveda Pertence. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778419/medida-cautelar-na-acao-civel-originaria-aco-876-ba-stf>. Acesso em: 08 mar. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. RE n. 627.189. Relator Ministro Dias Toffoli. São Paulo, 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE627189.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Cartilha de licenciamento ambiental. 2.ed. 4ª Secretaria de Controle Externo. Brasília, 2007b. Disponível em: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2059156.PDF>. Acesso em: 2 abr. 2018.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de Levantamento. AC 2.212-38/09-P. Plenário. Relator: Min. Aroldo Cedraz. Brasília, 23 de setembro de 2009. Disponível em: <https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight>. Acesso em: 1 abr. 2018.

BUGALHO, Nelson R. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 15, p. 18-33, jul./set. 1999.

CALDARELLI, Solange Bezerra. Pesquisa arqueológica em projetos de infra-estrutura: a opção pela Preservação. Revista do Patrimônio, n. 33, 153-174. Rio de Janeiro: IPHAN-Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, número especial sobre Arqueologia e Preservação, 2007.

Carta de São Paulo. In: CONGRESSO DE DIREITO AMBIENTAL - DIREITO E SUSTENTABILIDADE NA ERA DO ANTROPOCENO: RETROCESSSO AMBIENTAL, BALANÇA E PERSPECTIVAS, 22, 2017. Planeta Verde. IDPV, v. 1. Disponível em: <http://www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20170918100103_4792.pd>. Acesso em: 24 out. 2017.

CIRNE, Mariana Barbosa. O que é o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 23, p. 223-244, 2018.

CIRNE, Mariana Barbosa. OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA EQUIDADE NOS VETOS EM PROJETOS DE LEI AMBIENTAI. In: 22º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL, 2017, São Paulo. Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: retrocesso ambiental, balanço e perspectivas. São Paulo: IDPV, 2017. v. 2. p. 1129-1143.

CIRNE, Mariana Barbosa; ROESLER, Claudia Rosane. Vetos em matéria ambiental: uma análise dos argumentos empregados. Brasília, Revista Jurídica da Presidência, v. 18, p. 17-44, 2016.

COELHO, Helena Carvalho. Do Direito Constitucional ao Meio Ambiente e Desdobramentos Principiológicos à Hermenêutica (Ambiental?). Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 11, n. 21, p. 53-73, jan./jun. 2014.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Complementação de Voto. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, 2015. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=637C90E366E54BD1CFB5DCAA6767040F.proposicoesWebExterno2?codteor=1400085&filename=Tramitacao-PL+3729/2004>. Acesso em: 09 out 2017.

COMISSÃO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. Texto Final - Projeto de Lei do Senado n. 654, de 2015. Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/183980.pdf>. Acesso em: 22 maio 2016.

CUREAU, Sandra. Licenciamento Ambiental. In: GAIO, Alexandre e ABI-EÇAB, Pedro (Org.). Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Campo Grande: Contemplar, 2012.

FARIAS, Talden Queiroz. Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente: comentários sobre a Lei nº 6.938/81. Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 35, dez 2006.

FARIAS, Talden. Licenciamento Ambiental: aspectos teóricos e práticos. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin. Curso de Direito Ambiental, 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

FINK, Daniel Roberto; ALONSO JR., Hamilton; DAWALIBI, Marcelo. Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitário, 2000.

FREIRE, Antônio Rodrigo Candido. A Proteção Internacional do Meio Ambiente e as perspectivas para a Rio +20. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6884. Acesso em 2 de jun. 2016.

GONÇALVES, Fabiano Melo. Licenciamento Ambiental. Direito Ambiental Difusos e Coletivos. Coleção Elemento do Direito. 2. ed. v. 15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

GUETTA, Mauricio. Propostas de reforma da legislação sobre licenciamento ambiental à luz da Constituição Federal. In: Licenciamento ambiental e governança territorial: registros e contribuições do seminário internacional. IPEA, 2017.

HOFMANN, Rose Mirian. Gargalos do licenciamento ambiental federal no Brasil. 2015. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/24039>. Acesso em: 27 dez. 2017.

KISHI, Sandra Akemi Shimada. Ética no licenciamento ambiental: o Brasil não é refém. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL - JURISPRUDÊNCIA, ÉTICA E JUSTIÇA AMBIENTAL NO SÉCULO XXI, 21., 2016. Periódicos Planeta Verde. IDPV, 2016, v. 1, p. 342-362. Disponível em: <http://www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20160708115142_2700.pdf> Acesso em: 27 out. 2017.

KRULL, André. Proporcionalidade e condicionantes na licença ambiental. Jus Navegandi, Teresina, ano 17, n. 3310, 24 jul. 2012.

LAVATO, Marcos Luiz. O Poder Discricionário da Administração Pública na Política Nacional do Meio Ambiente: O Problema do Licenciamento Ambiental. Dis. Jur. Campos Mourão, Rio Grande do Sul, v.4, n. 1, 124-140, jan./jul. 2008.

LIMA, Gabriela Garcia Batista. O consequencialismo ambiental. Revista de Direitos Difusos, São Paulo, 2000. v. 12, n. 57/58, p. 115–130, jan./dez. 2012.

LIMA, Maria Isabel Leite Silva de; REI, Fernando. 40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 378-410, nov. 2017.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

MACHADO, Paulo Affonso Leme; SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Constituição e legislação ambiental comentadas. 1ed. Editora Saraiva, 2015.

Manifestação Interna do estado de São Paulo. 2016. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123372> Acesso em: 22 mai. 2016.

MARÉS, Carlos Frederico. Introdução ao Direito Ambiental. In: LIMA, André (Org.). O Direito para o Brasil Socioambiental. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em geral. 32ª ed, São Paulo: Saraiva, 2009.

NUNES, Claudia Ribeiro Pereira. et al. A atual situação da municipalização do licenciamento ambiental no RJ. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL, 22., 2016. Planeta Verde. IDPV, 2016, v. 1, p. 585/586. Disponível em: <http://www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20170918100103_4792.pdf>Acesso em: 30 nov. 2017.

PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental brasileiro. Rio de janeiro: Elsevier, 2010.

PAVAN, Stefano Ávila. Licenciamento ambiental e participação popular: a figura das audiências públicas para além da simples consulta. In: 22 Congresso De Direito Ambiental - Direito e Sustentabilidade Na Era Do Antropoceno: Retrocessso Ambiental, Balança E Perspectivas, BENJAMIN, Antonio Herman, LEITE, José Rubens Morato (Org.). São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, IDPV, v 1, p. 870-887, 2017. Disponível em: http://www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20170918100103_4792.pdf. Acesso em: 24 abr. 2018.

SENADO FEDERAL. Requerimento nº 460, de 2015. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=5372446&disposition=inline>. Acesso em: 08 out. 2017.

SENADO FEDERAL. Requerimento nº 462, de 2015. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5372506&disposition=inline>. Acesso em: 08 out. 2017.

RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível. AC Nº 70012795845, Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, 2006. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70012795845%26num_processo%3D70012795845%26codEmenta%3D1522313+++++&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70012795845&comarca=Ira%C3%AD&dtJulg=08/06/2006&relator=Matilde%20Chabar%20Maia&aba=juris>. Acesso em: 13 mar. 2018.

SÁNCHEZ, Luis Enrique. Avaliação de Impacto Ambiental: conceitos e métodos. São Paulo: Oficina de Textos, 2006.

SANTOS, Gustavo Ferreira. Direito de propriedade e direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado: colisão de direitos fundamentais? Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 37, n. 147, jul./set. 2000.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SILVA, Cíntia Tavares Pires da; SILVEIRA, Clóvis Eduardo Malinverni da. A participação na audiência pública do licenciamento ambiental em atividades de impacto ambiental: uma política ambiental de efetividade ou mera consulta? In: CONGRESSO NACIONAL CONPEDI/UFPB – A HUMANIDADE DO DIREITO E A HORIZONTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA NO SÉCULO XXI, 23, 2014. João Pessoa, Conpedi. Direito Ambiental II, pág. 290 – 311. Disponível em: <http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=58531c85829c0561> Acesso em: 24 abr. 2018.

SILVA, Marcela Vitoriano. O Princípio da Solidariedade Intergeracional: Um olhar do direito para o futuro. Revista Veredas, v. 8, p. 115-146, 2012.

SOARES, Evanna. Audiência pública no processo administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 229, p. 259-284, jul. 2002.

STF. STF mantém decisão liminar que garante continuidade do projeto de integração do Rio São Francisco. Supremo Tribunal Federal, 2007. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=80261>. Acesso em: 10 mar. 2018.

THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental, 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012.

TRENNEPOHL, Curt; TRENNEPOHL, Terence. Licenciamento Ambiental. 3. ed. Niterói: Impetus, 2010.

WALDRON, Jeremy. A Dignidade da Legislação. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

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Publicado

2020-12-28

Como Citar

CIRNE, M. B.; FERNANDES, I. M. M. Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 189–223, 2020. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/25905. Acesso em: 24 nov. 2024.

Edição

v. 11 n. 2 (2020): maio/agosto

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