O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988

Autores/as

  • Hector Cury Soares Universidade Federal do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.001.AO06

Palabras clave:

Direito administrativo. Administração pública. Políticas públicas

Resumen

O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os efeitos que, porventura, possa ter esse controle, em relação às políticas públicas. Por conseguinte, estabelece-se uma linha que permita identificar os principais problemas da importação desses modelos e tracejar critérios que possam ser universalizáveis ao controle das polí cas públicas no Brasil, carência evidenciada no direito administrativo.

 

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Publicado

2011-01-01

Cómo citar

CURY SOARES, H. O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 2, n. 1, p. 121–150, 2011. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.001.AO06. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/7742. Acesso em: 23 nov. 2024.

Número

Vol. 2 Núm. 1 (2011): enero/junio

Sección

Artículos

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