Leal, Augusto Antônio Fontanive, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brazil
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental Vol. 9 No. 1 (2018): January/April - Articles
O caso da floresta nacional do Jamanxim: uma análise jurídica da Medida Provisória 756/2016 e do projeto de Lei de Conversão nº 4/2017
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental Vol. 11 No. 1 (2020): January/April - Articles
Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
Abstract PDF (Português (Brasil))