O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.06.002.AO09Keywords:
conselhos populares, controle social, gestão pública compartida, participação popular, representação parlamentar.Abstract
O controle social tem se tornado um assunto rotineiro nos debates jurídicos, especialmente pelo seu potencial concretizador da democracia e das demandas sociais. Além disso, uma das mais chamativas razões de sua crescente notoriedade encontra-se no fato de que o modelo de exercício do poder político galgado essencialmente na representatividade mostrou-se insuficiente para resolver as complexas relações de poder construídas a partir da modernidade. Nestes termos, em cenários pensados através de modelos como a gestão pública compartida, que são marcados, entre outras características, pela atuação emparceirada do Estado e da Sociedade, encontram-se instrumentos como os conselhos populares, que, dependendo da atuação, podem assumir momentos tanto de participação quanto de controle social.
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