Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis

Authors

  • Eduardo Saldanha Universidade Estadual de Londrina, Universidade do Vale do Itajaí e PUC-PR

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.001.AO07

Abstract

O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto deobstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma àproporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos Membros da OMC.Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantescomo mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes afim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos Membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica.

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Published

2013-01-01

How to Cite

SALDANHA, E. Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 121–162, 2013. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.001.AO07. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6245. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 1 (2013): January/June

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