As propostas de alterações mercadológicas do Código Florestal e seus impactos: uma análise crítica ao relatório substitutivo do Projeto de Lei 1.876/99
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.002.AO02Keywords:
Código Florestal. Luta política. Áreas de Preservação PermanenteAbstract
Uma grande dicotomia é estabelecida por meio do debate sobre o novo Código Florestal. Esse ordenamento é constituído por um conjunto normativo que, mesmo desrespeitado em muitas situações, preza pela preservação das vegetações existentes e pode ser considerado avançado em diversos aspectos. Os pontos de maior divergência na nova reformulação do Código Florestal recaem, principalmente, sobre três itens: as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), as Reservas Legais e a anistia aos desmatamentos ilegais realizados antes do ano de 2008. Uma reflexão crítica das propostas de alteração é necessária, visto que os interesses mercadológicos permeiam essas alterações normativas com consequências ambientais e sociais graves. A luta política intensifica-se com a possibilidade de flexibilização da lei nesses aspectos, e os ânimos tendem a acirrar-se com a perspectiva de aprovação desse projeto de lei no Congresso Nacional. O artigo tende a analisar os impactos das propostas de alteração do Código Florestal e o que representaria sua aprovação para os diversos setores da sociedade e os institutos jurídicos constitucionalmente estabelecidos.Downloads
References
ANTUNES, P. B. Direito ambiental. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o Código Florestal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 16 set. 1965. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm>. Acesso em: 14 abr. 2011.
BRASIL. Projeto de Lei n. 1.876, de 19 de outubro de 1999. Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 20 out. 1999.
Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao
?idProposicao=17338>. Acesso em: 30 abr. 2010.
MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 9. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
MILARÉ, É. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência e glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
RELATÓRIO substitutivo ao Projeto de Lei 1.876/99. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, revoga a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/42975523/CodigoFlorestal-relatorio-AldoRebelo>. Acesso em: 14 abr. 2011.
SOUZA FILHO, C. F. M. A função social da terra. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003.
TRASPADINI, R. Brasil: reprimarização e dependência. 2011. Disponível em:
<http://www.radioagencianp.com.br/node/9639>. Acesso em: 14 abr. 2011.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Economic and Socio-Environmental Law the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).
