O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional

Autores

  • André Zancanaro Queiroz
  • Júlio Cesar de Aguiar

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07

Palavras-chave:

Simples Nacional, livre iniciativa, abordagem econômica do Direito, regime de substituição tributária.

Resumo

Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordinário
de tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta, mas também cria incentivos positivos e negativos que induzem a adoção de comportamentos. Em um típico mercado de concorrência
monopolística, um aumento do custo marginal da atividade econômica através do aumento do custo fiscal pode forçar a saída de uma empresa como resultado de sua incapacidade obter lucro econômico. A tributação que impede a realização de atividade econômica lícita por torná-la excessivamente onerosa ofende o princípio constitucional da livre iniciativa, o qual implica não apenas a possibilidade formal de realizar determinadas atividades econômicas, mas também a inexistência de limitações legais que prejudiquem a livre concorrência. O artigo sugere a utilização do regime de substituição tributária como meio de
corrigir a distorção apresentada.

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Referências

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Publicado

2016-07-01

Como Citar

Queiroz, A. Z., & de Aguiar, J. C. (2016). O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 7(2), 133–153. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07

Edição

Seção

Artigos