Legal and sustainable impact of the use of solar photovoltaic energy on rural properties

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v14i1.30124

Keywords:

photovoltaic solar energy; rural properties; solid waste disposal; environmental impacts; sustainability.

Abstract

The search for sustainable energy sources has expanded the interdisciplinary dialogue on the importance of seeking alternatives for a common future. From this perspective, this article aims to analyze the legal and socio-environmental impacts of the use of photovoltaic solar energy in Brazilian rural properties. The issue is related to the intention to identify the possibilities and obstacles to the use of such an energy matrix, especially with regard to the correct destination for the disposal of solar panels – an aspect that still suffers from adequate regulation. The research uses the deductive method, based on bibliographical and documental approaches, aiming at the construction of an exploratory and descriptive study. The conclusion indicates that, currently, there is no adequate regulation with regard to solid waste generated by energy production, which can make a solution that at first turns out to be interesting and promising, ends up generating major negative impacts in the long run. Thus, it is important to think of ways to meet generational needs in the so-called sustainable practice.

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Author Biographies

Flávio Garcia Cabral, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO / Centro Universitário Unigran-Capital

Professor do Mestrado em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Unigran-Capital e INSTED (Campo Grande-MS, Brasil). Pós-doutorado pela PUCPR. Doutor e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Procurador da Fazenda Nacional.

Abner da Silva Jaques, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito Político e Econômico pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo-SP, Brasil). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Pós-graduado em Direito Tributário, pelo instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Pós-graduado em Direito ambiental, agrário e Urbanístico pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CF/OAB. Graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB. Professor do Centro Universitário Unigran-Capital (Campo Grande-MS, Brasil). Presidente da Federação Nacional de Pós-Graduandos em Direito (FEPODI). Representante discente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Diretor Tesoureiro da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS).

Rafael Luís Correa Vasques, Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul

Membro da Comissão de Inventivo à Produção Científica e Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul – OAB/MS (Campo Grande-MS, Brasil). Membro do Conselho Estadual de Juventude, do Estado de Mato Grosso do Sul. Graduado em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

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Published

2023-09-19

How to Cite

CABRAL, F. G.; JAQUES, A. da S.; VASQUES, R. L. C. Legal and sustainable impact of the use of solar photovoltaic energy on rural properties. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 14, n. 1, p. e238, 2023. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v14i1.30124. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/30124. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 1 (2023): January/April

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Copyright (c) 2023 Flávio Garcia Cabral, Abner da Silva Jaques, Rafael Luís Correa Vasques

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