External control of public administration: analysis of the Brazilian case
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.29872Keywords:
external control; supreme audit institutions; courts of accounts; fiscal control; public administration.Abstract
In modern States, power must be limited and controlled according to well-established structures and powers in legal systems to prevent abuse of power and guarantee respect for the rights of all individuals. The Supreme Audit Institutions (SAI) are in charge of exercising external control and when they reveal serious violations of the legal system by public administrations, they must act accordingly to sanction illegal conduct and recover lost public resources. At the international level, the International Organization of Supreme Audit Institutions INTOSAI establishes guidelines for SAIs on the external control of the State. In this context, this article will first analyze the external control of the State and the INTOSAI guidelines, to later study the Brazilian case, taking into account that the Courts of Account were established from the provisional government in 1890 and have lasted until today, remaining without major internal modifications and adapting to changes in the political regime.
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References
ARAGON REYES, Manuel. Constitución y control de poder: introducción a una teoría constitucional del control. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 1999.
BARBOSA, Evanir L. Controle interno da administração pública: instrumento de controle e de gerenciamento. Porto Alegre, 2002. Monografia (Especialização em Direito Municipal) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2002.
BARBOSA, Rui. Exposição de motivos sobre a criação do Tribunal de Contas, 7 de novembro de 1890 (reproduzida na íntegra). Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 25, n. 62, p. 180-190, 1994.
BARZELAY, Michael. Instituições Centrais de Auditoria e Auditoria de Desempenho: uma nova análise comparativa das estratégias organizacionais na OCDE. In: BRASIL. Tribunal de Contas da União. O controle externo e a nova administração pública: uma visão comparativa. Brasília: Ed. do TCU, 2002.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 24 fev. 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/Constitui%C3%A7ao91.htm>. Acesso em: 9/06/2011.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 maio 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 9 jun. 2011.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas 2011. Brasília 2012. Disponível em: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/transparencia/contas/Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3o%20LRF%20TCU%202011.pdf>. Acesso em: 01/10/2012.
BRASIL. Instituto Rui Barbosa. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público. NBASP 100. Principios Fundamentais de Auditoria. Disponible en: <https://irbcontas.org.br/wp-admin/admin-ajax.php?juwpfisadmin=false&action=wpfd&task=file.download&wpfd_category_id=2108&wpfd_file_id=23155&token=10fcbd8c9e6bcc671ce2abdea877f73b&preview=1>. Fecha de Consulta: 20.03.2022
CABRAL, Flávio Garcia. Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988? A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 161-183, jul./set. 2021. DOI: 10.21056/aec. v21i85.1579.
CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União é um órgão político? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 237-284, jan./abr. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i1.71868.
CAMARGO, Guilherme Bueno de. Governança republicana como vetor para a interpretação das normas de direito financeiro. São Paulo, 2010. 239 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2010.
CARVALHO, Fábio Lins de Lessa; RODRIGUES, Ricardo Schneider. O Tribunal de Contas no Brasil e seus congêneres europeus: um estudo comparativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, p. 225-248, jan./mar. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i71.844.
CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Sistema de Controle Interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
CHAGAS, Gabriel Pinheiro; CAMMAROSANO, Márcio. O controle externo da Administração Pública e a tripartição de Poderes. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 83, p. 97-118, jan./mar. 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i83.1148.
COELHO, Hamilton Antonio. O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Minas Gerais, v. 75, n. 2, p. 68-69, abr./jun. 2010.
CONACI - Conselho Nacional de Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal. Diagnóstico da organização e do funcionamento dos órgãos de controle interno dos estados brasileiros e do Distrito Federal. Brasília: 2009, p. 21. Disponível em: <http://www.conaci.org.br/produtos/index.php>. Acesso em: 9 jun. 2011.
COSTA, Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 5, p. 837, set./out. 2008.
COUTINHO, Doris de Miranda; SANTOS, Aline Sueli de Salles. O papel do Tribunal de Contas frente à accountability. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 209-233, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.882.
GONÇALVES, Fernando. O controle que o Tribunal de Contas precisa praticar. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 22, n. 49, p. 70, 1991.
GUERRA, Sérgio; HARTMANN, Ivar A. Tribunal de Contas da União: uma análise quantitativa. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 80, p. 153-171, abr./jun. 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i80.1286.
HACHEM, Daniel Wunder; GABARDO, Emerson. El principio constitucional de eficiencia administrativa: contenido normativo y consecuencias jurídicas de su violación. Cuestiones Constitucionales, México, n. 39, p. 131-167, 2018.
LOUREIRO, Maria Rita; TEIXEIRA, Marco Antonio Carvalho; MORAES, Tiago Cacique; Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 4, p. 746-748, jul./ago. 2009.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Os grandes desafios do controle da Administração Pública. In: MODESTO, Paulo (Coord.). Nova organização administrativa brasileira. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18. ed. São Paulo: RT, 2000.
MISAS ARANGO, et al. Control Fiscal, modernización y lucha contra la corrupción: experiencias en América Latina. Colombia: Contraloría General de la Republica, BID, SECAB, Bogotá, 2006. p. 322.
NARANJO GALVES, Rodrigo. Eficacia del control fiscal en Colombia. Derecho comparado, historia, macroorganizaciones e instituciones. Bogotá: Ed. Universidad del Rosario, 2007.
NÓBREGA, Theresa C. Albuquerque. A regulação da saúde no Brasil: o controle externo do Tribunal de Contas da União nas unidades do SUS geridas por instituições privadas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 101-119, jul./set. 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i77.1138.
ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES. INTOSAI. Declaración de Lima. 1977. Artículo 1º. Disponible en: <http://doc.contraloria.gob.pe/libros/2/pdf/Declaracion_de_Lima_INTOSAI.pdf>. Fecha de Consulta: 24/07/20.
ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES. INTOSAI. Declaración de México. 2007. Disponible en: <https://www.intosai.org/fileadmin/downloads/documents/open_access/INT_P_1_u_P_10/INTOSAI_P_10_es_2019.pdf>. Fecha de consulta 20.03.2022
ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES. INTOSAI. Sinopsis. 2022. Disponible en: <https://www.intosai.org/es/acerca-de-nosotros/sinopsis>. Fecha de consulta: 16.03.2022.
PEDERIVA, João Henrique. Accountability, Constituicão e contabilidade. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 140, p. 17-39, 1998.
SPECK, Bruno Wilhelm. Inovação e rotina no Tribunal de Contas da União: o papel da instituição superior de controle financeiro no sistema político administrativo do Brasil. São Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 2000.
VALENCIA-TELLO, Diana Carolina. O Controle da administração pública no Brasil e na Colômbia. Curitiba, 2011. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, 2011.
VALENCIA-TELLO, Diana Carolina. Los Modelos de Estado y de Administración Pública. La globalización del pensamiento jurídico. Bogotá, Tirant, Rosario, 2022a.
VALENCIA-TELLO, Diana Carolina. La buena administración en el control de la gestión pública. Análisis del caso Colombiano. Bogotá: Tirant lo Branch, 2022b.
VALENCIA-TELLO, Diana Carolina, HACHEM, Daniel Wunder. The good public administration in the XXI century: Analysis of the Colombian case. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15, n.33, p.101-130, set./dez. 2018.
WEBER, M. Economía y Sociedad: Teoría de la Organización Social. v. 4. México: Fondo de Cultura Económica. 1963.
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