Eberhard Schmidt-Assmann and the Brazilian legal system: brief notes on LINDB and on the new Public Procurement and Administrative Contracts Act
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833Keywords:
Administrative law; Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB); new Public Procurement and Administrative Contracts Act; Public Procurement; Administrative Contracts; Eberhard Schmidt-Assmann.Abstract
The present study proposes to study the general theory of Administrative Law as a system, proposed by Eberhard Schmidt-Assmann, in comparison with recent legislative changes carried out in the Brazilian legal system. Initially, a brief overview of this theory will be drawn, focusing on one of its developments, consisting of the notion of administrative action. From such theoretical conceptions, it is asked whether there are points of convergence between such theory and the legal reality of Brazilian Administrative Law, notably with regard to the recent amendment promoted by Law n. 13.655/2018 in relation to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, as well as on some news of the new Public Procurement and Administrative Contracts Act (Law n. 14.133/2021). At the end of the work, by way of final considerations, it will be shown that the notion of administrative action by Eberhard Schmidt-Assmann has relevant applicability in Brazilian Law, especially from the aforementioned normative diplomas.
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