Economic Criminal Law and the decisional reform index for tax crimes: the use of decision analysis methodology in TJCE criminal chambers in searching for answers

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29084

Keywords:

Tax crimes; Economic Criminal Law; Content analysis; Decision Analysis Methodology; Ceará Court of Justice.

Abstract

This research aims to answer the following question: what is the rate of reform, in terms of appeal, in the Criminal Chambers of the Ceará Court of Justice, of 1st Degree sentences in tax crimes? Therefore, it is necessary to meet four specific objectives: 1) to establish the conceptual place of tax crimes, within the context of Economic Criminal Law; 2) investigate and demonstrate the Decision Analysis Methodology as a form of empirical and necessary investigation, outlining which are the most recurrent theses for defenses and accusations, what data are presented by them; what data is taken into account by the judge; what are the proxies of the resource provisioning indices; 4) present, in an empirical way, applying the Content Analysis the research results, from the schematization of what results? for what purpose? how? To whom? to say what? The approach is qualitative and quantitative, based on literature review and application of the Content Analysis Methodology and Decision Analysis. The unit of analysis is the Ceará Court of Justice and the period between 2016 and 2021. It is concluded that the decisional trend of the Court fits into proxy 1, being between 1 and 7 for upholding, of the analysis of the 27 judgments.

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Author Biographies

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza

Professora do Curso de Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil). Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR. Professora do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil na UNIFOR, UNI7 e Escola Superior da Magistratura do Ceará – ESMEC. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University. Formação em Métodos Quantitativos pela UERJ. Pesquisadora do Grupo Epistemologia e Método na Ciência Política Comparada (Cnpq/UFPE). Coordenadora do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (Cnpq/UNIFOR). Pesquisadora Bolsista do Projeto Vulnerabilidades do planejamento governamental na pandemia do COVID-19: análise empírica da racionalidade decisória dos tribunais brasileiros em demandas trabalhistas e assistenciais (FEQ/DPDI UNIFOR). Coordenadora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (biênio 2021-2023). Pesquisadora do grupo de estudos Dimensões do Conhecimento do Poder Judiciário da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), Linha de Pesquisa: Jurimetria e Poder Judiciário. E-mail: [email protected]

Ives Nahama Gomes dos Santos, Fundação Getúlio Vargas - São Paulo

Doutoranda em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC), com mobilidade acadêmica na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisadora do Projeto Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (UNIFOR). Pesquisadora do Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.DPEE) da FGV/SP. Pesquisadora do grupo de estudos Dimensões do Conhecimento do Poder Judiciário da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC). E-mail: [email protected]

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Published

2022-12-27

How to Cite

Dionísio de Andrade, M., & dos Santos, I. N. G. (2022). Economic Criminal Law and the decisional reform index for tax crimes: the use of decision analysis methodology in TJCE criminal chambers in searching for answers. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 13(3), 594–622. https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29084

Issue

Vol. 13 No. 3 (2022): September/December

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Copyright (c) 2022 Mariana Dionísio de Andrade, Ives Nahama Gomes dos Santos

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