The scope of the Public Ministry in the face of the climate emergency and the deforestation of the Amazon

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.29008

Keywords:

climate urgency; law of nature; minimum civilization level; development; public ministry.

Abstract

The climate urgency presents itself as a global reality of undeniable planetary interest. The State of Amazonas and the Amazon are elements of interest in the climate urgency topic for what their biome still has to offer the world. Deforestation in the Legal Amazon increases in 2021, and the State of Amazonas contributes to this growth. In this context, the research question is how the Public Ministry can act on the deforestation of the Legal Amazon in the State of Amazonas and contribute to the sustainable development of the region. It seeks to understand the contours of the climate emergency and its relationship with the SDGs of the UN 2030 Agenda; the existence of the right of nature and its compatibility with development and the minimum level of civilization are discussed; and the reality and challenges of the Amazon Public Ministry in the face of deforestation in the State are pointed out. The methodology applied includes research in documentary, legal and bibliographic sources, of an exploratory nature and explanatory character with qualitative analysis. With this, it is expected to present information about the role of the Public Ministry in the implementation of public policies that consolidate the foundations and objectives of the Democratic State of Law in the defense of a healthy and sustainable environment in State of Amazonas.

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Author Biographies

Gina Marcilio Pompeu, Universidade de Fortaleza

Professora do Programa de Pós-graduação em Direito, Mestrado e Doutorado da Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil). Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do DINTER UNIFOR/CIESA e Coordenadora do grupo Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL). Consultora Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. E-mail: [email protected]

Alessandro Samartin de Gouveia, Universidade de Fortaleza

Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (Fortaleza-CE, Brasil). Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Amazonas. E-mail: [email protected]

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2022-11-30

How to Cite

Pompeu, G. M., & Samartin de Gouveia, A. (2022). The scope of the Public Ministry in the face of the climate emergency and the deforestation of the Amazon. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 13(2), 432–463. https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.29008

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Vol. 13 No. 2 (2022): May/August

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