Environmental licensing in Brazilian legislation: an analysis from a critical view of environmental justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805

Keywords:

environmental legislation; environmental licensing; environmental conflicts; environmental justice; environmental injustice.

Abstract

This work aims to analyze the Brazilian environmental legislation regarding environmental licensing from the critical view of environmental justice, seeking to understand its role as a formal space for disputes for environmental justice, and as a mechanism for legitimizing environmental justice or injustice. For this purpose, federal and state legal instruments, issued by the Legislative and Executive Powers and, at the administrative level, by the environmental agencies, were analyzed. Data were processed using the IRaMuTeQ software, using the Descending Hierarchical Classification and Word Cloud analyses. The results showed, in all analyzed classes, elements that indicate environmental injustice. Thus, within the scope of the analyzed legal instruments, a hegemonic utilitarian discourse was observed, which reproduces the environment from an economic perspective, devoid of sociocultural meanings. In this sense, it is concluded that the Brazilian legislation regarding environmental licensing, in addition to not adequately exercising its role in the construction of environmentally fair results in the context of environmental conflicts, can be transmuted into mechanisms for the reproduction and legitimization of environmental injustices.

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Author Biographies

Pollyana Martins Santos, Universidade Federal de Viçosa

Doutora e Mestre em Economia Doméstica pela Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil). Graduação em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. E-mail: [email protected]

Maria das Dores Saraiva de Loreto, Universidade Federal de Viçosa

Professora Titular do Departamento de Economia Doméstica da Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil).  Doutora e Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa. Pós-doutorado em Família e Meio Ambiente pela University of Guelph (Canadá). Pesquisadora Nível 2 do CNPq. E-mail: [email protected]

Marcelo Leles Romarco de Oliveira, Universidade Federal de Viçosa

Professor do Departamento de Economia Rural da Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil). Doutor em Ciências Sociais pelo CPDA da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Mestre em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa. Especialização em História do Brasil Pós-1930 pela Universidade Federal Fluminense. Graduação em Administração pela Universidade Federal de Lavras. E-mail: [email protected]

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Published

2022-11-30

How to Cite

Santos, P. M., Loreto, M. das D. S. de, & Oliveira, M. L. R. de. (2022). Environmental licensing in Brazilian legislation: an analysis from a critical view of environmental justice. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 13(2), 329–364. https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805

Issue

Vol. 13 No. 2 (2022): May/August

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Articles

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Copyright (c) 2022 Pollyana Martins Santos, Maria das Dores Saraiva de Loreto, Marcelo Leles Romarco de Oliveira

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