Legal Aspects of Licensing by Adhesion and Commitment (LAC)

Authors

  • Juliano Heinen Fundação Escola Superior do Ministério Público

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2.28564

Keywords:

environment, environmental license, adherence and commitment, constitutionality, environmental planning.

Abstract

The present paper intends to analyze the legal aspects of Environmental Licensing by Commitment (LAC), from the constitutional and legal provisions on the subject. Therefore, the conceptual bases of the institute and its purpose are exposed. Then, faced with the problems brought to the Judiciary, notably to the Federal Supreme Court, two questions are answered: the LAC is constitutional, even if provided for by a municipal or state normative act, as well as what are the requirements to implement it. The deductive and exploratory method was applied to reach the conclusions presented at the end.

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Author Biography

Juliano Heinen, Fundação Escola Superior do Ministério Público

Professor de Graduação e Pós-Graduação na Fundação Escola Superior do Ministério Público (Porto Alegre-RS, Brasil). Professor de pós-graduação em diversas universidades e instituições, destacando-se a Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE). Escola Superior da Magistratura Estadual (AJURIS). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Porto Alegre-RS, Brasil). Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

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Published

2021-09-03

How to Cite

HEINEN, J. Legal Aspects of Licensing by Adhesion and Commitment (LAC). Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 304–322, 2021. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2.28564. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28564. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 2 (2021): May/August

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