Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23481Keywords:
análise de risco regulatório, redes bayesianas, portos, Direito Portuário, Direito Econômico.Abstract
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros. Neste artigo, abordamos essa questão e propomos um novo método para a análise de risco regulatório utilizando Redes Bayesianas. Para atingir esse objetivo, primeiro avaliamos a relevância da infraestrutura portuária e as formas pelas quais o Estado pode intervir na economia no Brasil. Então, após analisarmos o desenvolvimento do novo quadro regulatório para o setor portuário, propomos um modelo de Análise de Impacto Regulatório usando Redes Bayesianas, aplicando esse modelo aos dados coletados em uma pesquisa com especialistas do setor portuário no estado do Espírito Santo. Concluímos que o risco de falta de eficácia no novo quadro regulatório é maior quando comparado à Lei dos Portos anterior.
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