Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis

Autores

  • Eduardo Saldanha Universidade Estadual de Londrina, Universidade do Vale do Itajaí e PUC-PR

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.001.AO07

Resumo

O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto deobstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma àproporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos Membros da OMC.Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantescomo mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes afim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos Membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica.

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Publicado

2013-01-01

Como Citar

Saldanha, E. (2013). Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 4(1), 121–162. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.001.AO07

Edição

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Artigos