As propostas de alterações mercadológicas do Código Florestal e seus impactos: uma análise crítica ao relatório substitutivo do Projeto de Lei 1.876/99

Autores

  • Gladstone Leonel da Silva Júnior

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.002.AO02

Palavras-chave:

Código Florestal. Luta política. Áreas de Preservação Permanente

Resumo

Uma grande dicotomia é estabelecida por meio do debate sobre o novo Código Florestal. Esse ordenamento é constituído por um conjunto normativo que, mesmo desrespeitado em muitas situações, preza pela preservação das vegetações existentes e pode ser considerado avançado em diversos aspectos. Os pontos de maior divergência na nova reformulação do Código Florestal recaem, principalmente, sobre três itens: as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), as Reservas Legais e a anistia aos desmatamentos ilegais realizados antes do ano de 2008. Uma reflexão crítica das propostas de alteração é necessária, visto que os interesses mercadológicos permeiam essas alterações normativas com consequências ambientais e sociais graves. A luta política intensifica-se com a possibilidade de flexibilização da lei nesses aspectos, e os ânimos tendem a acirrar-se com a perspectiva de aprovação desse projeto de lei no Congresso Nacional. O artigo tende a analisar os impactos das propostas de alteração do Código Florestal e o que representaria sua aprovação para os diversos setores da sociedade e os institutos jurídicos constitucionalmente estabelecidos.

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Publicado

2011-07-01

Como Citar

DA SILVA JÚNIOR, G. L. As propostas de alterações mercadológicas do Código Florestal e seus impactos: uma análise crítica ao relatório substitutivo do Projeto de Lei 1.876/99. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 291–305, 2011. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.002.AO02. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6017. Acesso em: 5 nov. 2024.

Edição

v. 2 n. 2 (2011): julho/dezembro

Seção

Artigos

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