O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional

Autores

  • André Zancanaro Queiroz
  • Júlio Cesar de Aguiar

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07

Palavras-chave:

Simples Nacional, livre iniciativa, abordagem econômica do Direito, regime de substituição tributária.

Resumo

Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordinário
de tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta, mas também cria incentivos positivos e negativos que induzem a adoção de comportamentos. Em um típico mercado de concorrência
monopolística, um aumento do custo marginal da atividade econômica através do aumento do custo fiscal pode forçar a saída de uma empresa como resultado de sua incapacidade obter lucro econômico. A tributação que impede a realização de atividade econômica lícita por torná-la excessivamente onerosa ofende o princípio constitucional da livre iniciativa, o qual implica não apenas a possibilidade formal de realizar determinadas atividades econômicas, mas também a inexistência de limitações legais que prejudiquem a livre concorrência. O artigo sugere a utilização do regime de substituição tributária como meio de
corrigir a distorção apresentada.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

AGUIAR, Julio Cesar de. Abordagem Econômica do Direito: Aspectos Epistemológicos. Lusíada: Revista de Ciência e Cultura, Coimbra, v. 2, n. 1, p.169-186, jan. 2002.

BARROSO, Luís Roberto. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação Estatal no Controle de Preços. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 14, junho/agosto, 2002.

CARVALHO, Cristiano. Teoria da Decisão Tributária. São Paulo: Saraiva, 2013.

CORREIA NETO, Celso de Barros. O Avesso do Tributo. São Paulo: Almedina, 2014.

DUTRA, Marina Brandão. A Exclusão de Empresas do Simples Nacional. Conselho Gestor do Simples Nacional. Prêmio Tributação e Empreendedorismo. 2012. Disponível em:<http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/monografias/Marina_Brandao_Dutra.pdf>. Acesso em: 03 jun. 2015.

ELALI, André de Souza Dantas. Um exame da desigualdade da tributação em face dos princípios da ordem econômica. Revista Tributaria e de Finanças Públicas, v. 81, p. 11-29, 2008. Disponível em: <http://www.idtl.com.br/artigos/242.pdf>.

FRIEDMAN, David. Hidden order: the economics of everyday life. Nova Iorque: HarperBusiness, 1996.

GICO JR., Ivo T. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review, V.1, nº 1, p. 18, Jan-Jun, 2010.

PINDYCK, Robert S., RIBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Tradução de Eleutério Prado, Thelma Guimarães e Luciana do Amaral Teixeira. 7ª Ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2010.

SEBRAE (Ed.). Como definir o preço de venda de produtos ou serviços, 2016. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/como-definir- o-preco- de-venda-de- um-produto- ou-servico,cc9836627a963410VgnVCM1000003b74010aRCRD>. Acesso em: 11 mar.2016.

TOWNLEY, Barbara. Reason's Neglect: Rationality and Organizing. Londres: Oxford Scholarship Online, 2011. Disponível em:<http://www.oxfordscholarship.com/view/10.1093/acprof:oso/9780199298358.001.0001/acprof-9780199298358>. Acesso em: 25 mai 2015.

VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Aspectos Extrafiscais do IPI e Direitos Fundamentais. In: BRANCO, Paulo; MEIRA, Liziane; CORREIA NETO, Celso de Barros (Org.). Tributação e Direitos Fundamentais – Conforme a Jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012.

Downloads

Publicado

2016-07-01

Como Citar

QUEIROZ, A. Z.; DE AGUIAR, J. C. O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 7, n. 2, p. 133–153, 2016. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/5831. Acesso em: 4 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos