Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i3.29833Palavras-chave:
Direito Administrativo; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Licitações; Contratos Administrativos; Eberhard Schmidt-Assmann.Resumo
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de tais concepções teóricas, indaga-se se existiriam pontos de convergência entre tal teoria e a realidade jurídica do Direito Administrativo brasileiro, notadamente no que diz respeito à recente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como sobre algumas novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 – NLLCA). Ao final do trabalho, a título de considerações finais, será evidenciado que a noção de ação administrativa de Eberhard Schmidt-Assmann possui relevante aplicabilidade no Direito Brasileiro, especialmente a partir dos referidos diplomas normativos.
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Referências
ABRAHAM, Marcus; CASTRO, Diana; FARIAS, Edenilson Simas. Teoria das Capacidades Institucionais e a Reserva do Possível no Julgamento do RE nº 592.581-RS. Revista Controle: doutrinas e artigos, v. 14, n. 2, 2016.
AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: Transcending the deregulation debate. Nova York: Oxford University Press, 1992.
BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, Direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Revista De Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 240, p. 83-105, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André. O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 203-224, nov. 2018.
BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e a Administração Pública no Século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 207-225, jan./abr. 2017.
BRUM, Guilherme. Políticas Públicas, princípios e consequencialismo: notas sobre o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. In: MAFFINI, Rafael; RAMOS, Rafael. (Org.). Nova LINDB: consequencialismo, deferência judicial, motivação e responsabilidade do gestor público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 143-156.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; FERNANDES, Hulisses. Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC). Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 370-392, maio/ago. 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2019. Versão e-book.
DIAS, Maria Tereza Fonseca. A legitimidade das ações da Administração Pública em face dos cidadãos: desafio para um direito administrativo pós-moderno? Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Izabela Hendrix, Nova Lima, v. 1, p. 109-126, 2003.
DIDIER, Fredie Souza; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 143-160, jan./mar. 2019.
FERRAZ, Luciano. Controle e Consensualidade. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Forum, 2020.
FORTINI, Cristiana. Excesso de punição a atos de corrupção não favorece interesse público. Conjur, 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-ago-10/interesse-publico-excesso-punicao-atos-corrupcao-nao-favorece-interesse-publico. Acesso em: 09 de fevereiro de 2021.
FORTINI, Cristiana; AVELAR, Mariana; BRAGAGNOLI, Renila. A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 90, p. 155-170, out./dez. 2022.
FORTINI, Cristiana; HORTA, Bernardo Tinôco de Lima. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sob a ótica teórica de Eberhard Schmidt-Assmann. In: MAFFINI, Rafael; RAMOS, Rafael. (Org.). Nova LINDB. 1ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, p. 239-266.
FORTINI, Cristiana; HORTA, Bernardo Tinôco de Lima. O Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa em Tempos de Crise: Deferência, Capacidades Institucionais e Seus Reflexos Sobre o Federalismo. In: SCAFF, Fernando Facury; TORRES, Heleno Taveira; DERZI, Misabel Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. (Org.). A crise do federalismo em estado de pandemia. 1ed.Belo Horizonte: Editora Letramento, 2021, v. I, p. 301-326.
FORTINI, Cristiana; LACERDA, Bruno Amaro. O Direito Administrativo e a fundamentalidade da pessoa. Fórum Administrativo, v. 10, p. 19-28, 2010.
GABARDO, Emerson; SOUZA, Pablo Ademir de. O consequencialismo e a LINDB: a cientificidade das previsões quanto às consequências práticas das decisões. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 81, p. 97- 124, jul./set. 2020.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo, FERNANDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
HACHEM, Daniel Wunder. O Estado moderno, a construção cientificista do Direito e o princípio da legalidade no constitucionalismo liberal oitocentista. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 46, out./dez. 2011.
JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 13-41, nov. 2018.
MALFATTI, Elena; PANIZZA, Saulle. ROMBOLI, Roberto. Giustizia Costituzionale. 5. ed. Torino: G. Giappichelli Editore. 2016.
MARONA, Marjorie Corrêa; ROCHA, Marta Mendes. Democratizar a jurisdição constitucional? O caso das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 25, n. 62, p. 131-156, jun. 2017
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Comentários à Lei nº. 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública). 2. reimpr. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
MARTINS, Ricardo Marcondes. As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 79, p. 259-284, jan./mar. 2020.
MENDONÇA, José Vicente Santos de Mendonça. Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 43-61, nov. 2018.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno: legitimidade: finalidade: eficiência: resultados. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
MOREIRA, João Batista Gomes. Direito Administrativo: da rigidez autoritária à flexibilidade democrática. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. As normas de Direito Público na Lei de Introdução ao Direito brasileiro: paradigmas de interpretação e aplicação do Direito Administrativo. São Paulo: Editora Contracorrente, 2019.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
PEREZ, Marcos Augusto. O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: métodos para uma jurisdição ampla das decisões administrativas. 2018. Tese (Livre Docência em Discricionariedade) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018, p. 95/159. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/livredocencia/2/tde-22042019-144541/pt-br.php. Acesso em: 10/02/2021.
SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; SOUSA, Francisco Arlem de Queiroz. Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 90, p. 107-131, out./dez. 2022.
SCHMIDT-ASSMANN, Eberhard. La teoría general del derecho administrativo como sistema. Madrid: INAP/Marcial Pons, 2003.
SILVA, José Irivaldo Alves de Oliveira; SEVERO FILHO, João. Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p. 153-195, jan./abr. 2021.
SILVA, Suzana Tavares da. A nova dogmática do direito administrativo: o caso da Administração por compromissos. Estudos de Contratação Pública I. Coimbra: CEDIPRE, 2008.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
TEIXEIRA JÚNIOR, Flávio Germano de Sena; NÓBREGA, Marcos. A Teoria das Invalidades na nova Lei de Contratações Públicas e o equilíbrio dos interesses envolvidos. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 72, p. 117-141, jan./mar. 2021.
VALLE, Vanice Lírio do. Planejamento orçamentário e políticas públicas: explorando uma alternativa de reconciliação pela indução. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2, p. 113-134, maio/ago. 2018.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. Políticas Públicas e Ações Civis Públicas: judicialização da política? Direito em movimento, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 182-202, 2018.
VITORELLI, Edilson. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 78, p. 195-219, out./dez. 2019.
VORONOFF, Alice. Direito Administrativo Sancionador no Brasil. 2 reimp. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
ZOCKUN, Carolina Zancaner; CABRAL, Flávio Garcia. Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei º 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, 101, jan./abr. 2021.
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