O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805Palavras-chave:
legislação ambiental; licenciamento ambiental; conflitos ambientais; justiça ambiental; injustiça ambiental.Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software IRaMuTeQ, sendo empregadas as análises de Classificação Hierárquica Descendente e Nuvem de Palavras. Os resultados apontaram, em todas as classes analisadas, elementos sinalizadores de injustiça ambiental. Assim, observou-se, no âmbito dos instrumentos legais analisados, um discurso hegemônico utilitarista, que reproduz o meio ambiente a partir do viés econômico, destituído de sentidos socioculturais. Neste sentido, conclui-se que a legislação brasileira referente ao licenciamento ambiental, além de não exercer seu papel na construção de resultados ambientalmente justos no âmbito dos conflitos ambientais, podem se transmudar em mecanismos legais de reprodução e legitimação de injustiças ambientais.
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