Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral

Carolina Zancaner Zockun, Flávio Garcia Cabral

Resumo


O artigo investiga a questão da eficácia das normas da nova lei de licitações, a Lei nº 14.133/2021, com ênfase na análise do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do Sistema de Registro de Preços (SRP) e do registro cadastral. Por ser uma legislação nova, que ainda gera dúvidas quanto a sua interpretação e aplicação, aliado ao fato de possuir muitas remissões à necessidade de regulamentação, há na doutrina e no exercício da função pública diversas indagações sobre sua eficácia. Assim, pretende-se discorrer sobre se a Lei já teria eficácia plena ou não, estando pendente a implementação do PNCP, bem como se já seria possível utilizar o SRP e o registro cadastral nela previstos. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Ao final, conclui-se que, no que tange à realização das licitações e consequentes contratos administrativos, enquanto não estiver em funcionamento o PNCP, a Lei nº 14.133/2021 não possui eficácia técnica. Além disso, mesmo após a implementação do PNCP, há normas que ainda dependem de regulamentação, por serem de eficácia limitada, como as relativas ao sistema de registro de preços. Há, entretanto, outros dispositivos que poderão ser aplicados após a implantação do PNCP, por veicularem norma de eficácia contida, tal qual a hipótese prevista no artigo 70, II, da nova lei.


Palavras-chave


Nova lei de licitações; Lei nº 14.133/2021; eficácia; regulamentação; cadastro.

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Referências


ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995.

CABRAL, Flávio Garcia. O conteúdo jurídico da eficiência administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de teoria geral do direito: o construtivismo lógico-semântico. 3.ed. São Paulo: Noeses, 2013.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos de incidência. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de direito administrativo: parte geral, intervenção do estado e estrutura da administração. Salvador: Juspodium, 2008.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

FERNANDES, Ana Luiza Jacoby; FERNANDES, JORGE Ulisses Jacoby. A quem compete elaborar os regulamentos da Nova Lei de Licitações? CONJUR. 03/04/2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-03/opiniao-regulamentos-lei-licitacoes Acesso em: 27/04/2021.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

HACHEM, Daniel Wunder. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. In: BLANCHET, Luiz Alberto; HACHEM, Daniel Wunder; SANTANO, Ana Claudia (Coord.). Estado, Direito e Políticas Públicas: Homenagem ao Professor Romeu Felipe Bacellar Filho. Curitiba: Íthala, 2014. p. 217-243.

JUSTEN FILHO, Marçal. A aplicabilidade imediata da Lei 14.133. Jota. 27/04/2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-aplicabilidade-imediata-da-lei-14-133-27042021. Acesso em: 27/04/2021.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

OLIVEIRA, Rafael Sérgio de. A aplicação da nova lei de licitações prescinde do PNCP. Portal L&C. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/publicacaoColuna.html. Acesso em: 29/04/2021.

SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licitações públicas comentadas. 9 ed. Salvador: Jus Podivm, 2018.




DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28227

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