Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i3.27174Palavras-chave:
direito urbanístico, sustentabilidade, ecologia urbana, interesses difusos e coletivos, ordem urbana.Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto metaindividual e fraterno desse direito, tal como as dimensões operacionais do bem-estar coletivo enquanto conceito programático da Constituição. Por fim, são discutidas relações entre o princípio da justeza constitucional e o controle processual das políticas públicas urbanísticas, cabendo para tanto, analisar a tutela procesual do meio urbano pelo prisma dos principais enunciados judiciais sobre o assunto.
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