A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124Palavras-chave:
plataforma continental, mineração, proteção ambiental, princípio da precaução, Brasil.Resumo
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Não obstante a legislação e a jurisprudência assegurem a proteção ao meio ambiente, a mineração na plataforma continental, ainda carece da consolidação de critérios efetivos de proteção ambiental, particularmente, quanto à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica quanto aos impactos ambientais.
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