Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária

Autores

  • Paulo Roberto Lyrio Pimenta Universidade Federal da Bahia -UFBA; Universidade Católica do Salvador - UCSAL
  • Leandro Aragão Werneck Universidade Federal da Bahia -UFBA

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012

Palavras-chave:

imunidade tributária, estrutura, competência, natureza, direitos fundamentais.

Resumo

O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir da definição do instituto, do conhecimento sobre a sua estrutura e sobre a posição que ocupa no sistema constitucional tributário que se poderá firmar as bases para a interpretação e aplicação dos enunciados constitucionais que regulam essa matéria. Ao final do estudo, serão lançadas as conclusões de que a imunidade pode ser vista como norma definidora de critério negativo de competência e que obedece, necessariamente, a estrutura de norma-regra. Pela função que exerce no âmbito do Estado de Direito e na sua relação com o cidadão, é norma que expressa o direito à liberdade, dotada de fundamentalidade formal e material que lhe asseguram o atributo de direito fundamental, hierarquicamente superior no microssistema do Direito Constitucional brasileiro, sendo, por isso, insuscetível de reforma.

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Biografia do Autor

Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Universidade Federal da Bahia -UFBA; Universidade Católica do Salvador - UCSAL

Professor Titular na Universidade Federal da Bahia e da Universidade Católica do Salvador (Salvador-BA, Brasil). Pós-Doutor pela Ludwig-Maximilians-Universität (Munique, Alemanha). E-mail: [email protected]

Leandro Aragão Werneck, Universidade Federal da Bahia -UFBA

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Salvador-BA, Brasil). Especialista em Direito Tributário pela Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). E-mail: [email protected]

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Publicado

2018-12-29

Como Citar

Pimenta, P. R. L., & Werneck, L. A. (2018). Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 9(3), 431–454. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012

Edição

Seção

Artigos