O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.21993Palavras-chave:
dívida pública, transferências, Tesouro Nacional, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crise econômico-financeira.Resumo
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas nos campos jurídicos e econômicos suscitados pela concessão dos subsídios em determinado período de tempo. Por fim, serão analisadas, levando-se em conta, sempre, o trade-off existente entre gastos despendidos e riscos assumidos, as compatibilidades entre os problemas apontados e as definições e conceitos levantados, dentro de um contexto instrumental do Direito em um quadro de atuação estatal na busca pelo desenvolvimento, para que se possa chegar a algumas conclusões elucidativas, as quais poderão ser objeto de trabalhos futuros.Downloads
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