Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17670Palavras-chave:
CADE, Guerra fiscal, Livre Concorrência, Incentivos fiscais, Intervenção.Resumo
O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, trata do conceito da “guerra fiscal” e da a análise das pendências, judiciais e legislativas, existentes acerca do tema. Por outro lado, destaca também à efetiva atuação do CADE diante das concessões dos benefícios fiscais, bem como as possibilidades dispostas legalmente para que o referido Conselho atue visando à manutenção da Concorrência. Diante deste panorama, discute-se a possibilidade de intervenção do CADE, analisando e julgando os atos que, em razão da concessão de incentivos fiscais pelos membros da federação, possam lesionar a livre concorrência.
Downloads
Referências
ANDRADE FILHO, Edimar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 6ª. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009.
CALLIARI, Marcelo. Parecer CADE. Consulta nº 0038/99. Disponível em: . Acessado em 09.06.2015.
FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª. ed. São Paulo: Dialética, 2008.
MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. 15ª. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009.
NABAIS, José Casalta. Nota sobre o dever fundamental de pagar tributos. Direito Tributário: questões atuais/coordenação: Luiz Cláudio Silva Allemand – Brasília: OAB, Conselho Federal, Comissão Especial de Direito Tributário, 2012.
RODRIGUES, Aldenir Ortiz. PROENÇA, André Eduardo de. BUSCH, Cleber Marcel. GARCIA, Edino Ribeiro. TODA, Wilian Haruo. Coleção IOB de Planejamento Tributário. vol. III. Brasil: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2012.
SANCHES, Marcio Antônio Rodrigues. Cooperação e Competição na Indústria de Alimentos de Amendoim de Marília – SP. Tese de Doutorado em Administração de Empresas. Escola de Administração de Empresas de São Paulo, FGV/EAESP, São Paulo, Brasil, 2003.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SILVA, Lourivaldo Lopes da. Contabilidade Geral e Tributária. 7ª. ed. Brasil: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, 2012.
STIVAL, Juliane. A exegese do Princípio da Neutralidade Fiscal no Sistema Tributário Nacional, sobretudo no regime da substituição tributária, na concessão de incentivos fiscais e na elisão fiscal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 91, agosto 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_ link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10020>. Acessado em 09.06.2015.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).