Direitos Humanos e Política Social: instrumentos sóciojurídicos não punitivos e mecanismos democráticos

Cezar Bueno de Lima, Jucimeri Isolda Silveira

Resumo


Este artigo aborda, a partir da teoria crítica, os fundamentos históricos dos Direitos Humanos e da Política Social, considerando os traços da formação social brasileira e latino-americana, e o contexto de crise do capital, de sociedades globalizadas e estruturalmente desiguais. A análise do modelo de proteção social meritocrático e do paradigma criminal punitivo, tem o objetivo de compreender o processo histórico de incidência de instrumentos e práticas reprodutoras da desigualdade. Como contra tendência, são consideradas novas possibilidades de solução de conflitos, pela aplicação da justiça restaurativa, e da participação social como diretriz, no processo de afirmação de políticas universais e intersetoriais para o enfrentamento de fenômenos sociais produzidos socialmente.

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DOI: https://doi.org/10.7213/aurora.28.043.DS08

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