O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.001.AO06Palavras-chave:
Direito administrativo. Administração pública. Políticas públicasResumo
O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os efeitos que, porventura, possa ter esse controle, em relação às políticas públicas. Por conseguinte, estabelece-se uma linha que permita identificar os principais problemas da importação desses modelos e tracejar critérios que possam ser universalizáveis ao controle das polí cas públicas no Brasil, carência evidenciada no direito administrativo.
Downloads
Referências
ALEXY, R. Vícios no exercício do poder discricionário. Revista dos Tribunais, v. 89, n. 779, p. 11-46, 2000.
BADIE, B.; HERMET, G. Política comparada. México: Fondo de Cultura
Económica, 1993.
BARBOSA, R. A Constituição e os actos inconstitucionais do Congresso e
do Executivo ante a Justiça Federal. 2. ed. Rio de Janeiro: Atlântida, [18--?].
BARROS, S. R. de. O nó górdio do sistema misto. In: TAVARES, A. R.; ROTHENBURG, W. C. (Org.). Argüição de descumprimento de preceito fun- damental: análises à luz da Lei n. 9.882/99. São Paulo: Atlas, 2001. p. 38-76.
BRASIL. Constituição (1824). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm>. Acesso em: 5 jul. 2010a.
BRASIL. Constituição (1891). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao91.htm>. Acesso em: 5 jul. 2010b.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao34.htm>. Acesso em: 5 jul. 2010c.
BRASIL. Constituição (1946). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/constituicao/Constituiçao46.htm>. Acesso em: 6 jul. 2010d.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm>. Acesso em: 6 jul. 2010e.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/constituicao/constituiçao.htm>. Acesso em: 7 jul. 2010f.
BUCCI, M. P. D. As políticas públicas e o direito administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, v. 13, p. 134-144, 1996.
BUCCI, M. P. D. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo:
Saraiva, 2002.
BUCCI, M. P. D. (Org.). Políticas públicas: re exões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
CARVALHO, J. M. de. A construção da ordem e teatro de sombras. Rio de Janeiro: Ed. UFRJ; Relume-Dumará, 1996.
DWORKIN, R. Is law a system of rules? In: DWORKIN, R. e philosophy of law. London: Oxford University Press, 1977. p. 43-44.
DWORKIN, R. Los derechos en serio. Barcelona: Ariel, 1995. p. 72. DWORKIN, R. Taking rights seriously. Cambridge, Massachusetts: Harvard
University Press, 1999. p. 22.
HAMILTON, A. et al. e federalist papers. New York: Signet Classic, 2003.
HECK, L. A. O tribunal constitucional federal e o desenvolvimento dos princípios constitucionais: contributo para uma compreensão da jurisdição constitucional alemã. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1995.
HECK, L. A. O controle normativo no direito constitucional brasileiro. Revista dos Tribunais, v. 800, p. 57-64, jun. 2002.
HECK, L. A. Jurisdição constitucional e legislação pertinente no direito comparado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
HECK, L. A. Jurisdição constitucional: teoria da nulidade versus teoria da nu- li cabilidade das leis. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
KELSEN, H. Teoria pura do direito. São Paulo: M. Fontes, 2006. p. 390. KELSEN, H. Quem deve ser o guardião da Constituição? In: KELSEN, H.Jurisdição constitucional. São Paulo: M. Fontes, 2007a. p. 237-298. KELSEN, H. A jurisdição constitucional: exposição de Hans Kelsen. In: KELSEN, H. Jurisdição constitucional. São Paulo: M. Fontes, 2007b.
MAURER, H. Direito administrativo geral. Barueri: Manole, 2006.
MENDES, G. F. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 27.
SCHMITT, C. O guardião da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. THEODOULOU, S. Z. e nature of public policy. In: CAHN, M. A.; THEODOULOU,
S. Z. Public Policy: the essential readings. New Jersey: Prentice-Hall, 1995.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
