Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ó ca da Cons tuição da República de 1988

Luciana Gonçalves Nunes

Resumo


O presente trabalho busca demonstrar as nalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ó ca da Cons tuição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal, conferindo ao Estado um papel distinto daquele despendido pela Cons tuição da República de 1967/69. O caminho metodológico percorrerá alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, de modo examinar a intervenção estatal na economia, no vigente modelo adotado pelo Estado Democrá co de Direito que, embora menos intervencionista que o modelo lapidado pela CR/67, merece ponderações acerca das suas caracterís cas e limitações. Note-se que ainda existem divergências a - nentes às denominações doutrinárias para as formas/modalidades de intervenção estatal. 


Palavras-chave


Finalidades. Limitações. Intervenção. Estado Democrático de Direito

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.001.AO04

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