Os impactos e as perspectivas da regulação estatal sobre as atividades econômicas
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.01.002.AO02Palavras-chave:
Estado regulador. Atividade regulatória. Regulação econômica.Resumo
Com a reforma do Estado, que levou ao suprimento do modelo totalmente liberal para uma políti ca social e de maior parti cipação estatal, a adoção do modelo regulatório, para o desempenho das ati vidades de interesse público, surge como solução políti ca para que a administração pública possa cumprir com suas funções. Contudo, a ordem econômica na Consti tuição garante a livre iniciati va e a concorrência, sem afastar o aspecto da promoção social. Assim, a ati vidade regulatória necessita de instrumentos para sua implementação, desde que observados os direitos individuais. O Estado regulador adota uma forma de governo progressivo, em que a função estatal está voltada para o incenti vo, fi scalização, planejamento e fomento de determinados setores considerados estratégicos e de interesse público, regulando a atuação dos agentes econômicos envolvidos nessas ati vidades. Por isso é que se pretende expor de que forma ocorre o exercício da regulação estatal sobre as ati vidades econômicas e seus efeitos.
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