Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense

Lise Tupiassu, Gisleno Cruz, Jean-Raphaël Gros-Désormeaux

Resumo


O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo financeiro, o engajamento municipal quanto à gestão ambiental. O estudo realiza abordagem original pautada em análise bibliográfica, normativa e de dados secundários obtidos em fontes oficiais, de modo a comparar as informações sobre o engajamento dos Municípios paraenses na gestão ambiental e seus efeitos para a distribuição de recursos do ICMS com base em tal critério, tendo em conta a conceituação e evolução normativa daquele instituto. A análise conduz à identificação de um dilema entre a necessidade de se respeitar a autonomia municipal na gestão ambiental e a quebra de equidade resultante na forma de aferição de tal critério para fins de repartição dos recursos de ICMS pertencente aos Municípios, ofertando sugestões para a otimização de tal aplicação.


Palavras-chave


política ambiental; gestão ambiental; federalismo fiscal ambiental; autonomia municipal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816

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