Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18759Palavras-chave:
Estado social, administração pública, administração de garantia, responsabilidade, princípio da socialidade.Resumo
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a necessidade de se ter em conta que qualquer meio de atuação da Administração Pública deve se enquadrar nas balizas do Estado social ainda vigente.
Downloads
Referências
ANATEL. Resolução n. 303/2012. Disponível em: <http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/17-2002/128-resolucao-303>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BACCEGA, Maria Aparecida, Comunicação/Educação: aproximações. In HAMBURGER, Esther (orgs). A TV aos 50: criticando a televisão no seu cinquentenário. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2003.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em 20/07/2017.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Lei n. 4117/62. Código Brasileiro de Telecomunicações. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4117.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Lei n. 9472/97. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9472.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Lei n. 9491/97. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9491.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Lei n. 8977/95. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8977.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Lei n. 12305/11. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Lei n. 6938/81. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Lei n. 12485/11. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12485.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BRASIL. Decreto n. 7037/09. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm>. Acesso em: 20 jul. 2017.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas Públicas, reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
DAHL, Robert A. Sobre a democracia. Brasília: UNB, 2001.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. O Direito de Antena em face do Direito Ambiental no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2000.
IBGE. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira. Coordenação de População e Indicadores Sociais. - Rio de Janeiro: IBGE, 2016. Disponível em: <http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv91983.pdf>. Acesso em: 29 jul. 2017.
LIMA, Venício Arthur de. Regulação das Comunicações, história, poder e direitos. São Paulo: Paulus, 2011.
LOPES, Saint-Clair. Fundamentos Jurídico-Sociais da Radiodifusão. Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1957.
LOPES, Vera Maria de Oliveira Nusdeo. O Direito à Informação e as Concessões de Rádio e Televisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
LOSSO, Esequias. Atividade empresarial de telefonia de radiofrequência e inclusão social. Curitiba: LTL, 2008.
MORAES, Fernando. Chatô, o rei do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1994.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Las generaciones de derechos humanos. Revista del Centro de Estudios Constitucionales. Núm. 10. Septiembre-Diciembre 1991, p. 207. Disponível em: <http://dialnet.unirioja.es/ejemplar/101841>. Acesso em: 20 jul. 2017.
PIERANTI, Octavio Penna. Políticas Públicas para Radiodifusão e a Imprensa. São Paulo: FGV, 2007.
PINHEIRO, Guilherme Pereira, O Conceito Constitucional de Comunicação Social Eletrônica e o acesso à informação eletrônica no Brasil. Disponível em: <http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/1_2008/Discentes/Guilherme%20Pinheiro.pdf>. Acesso em: 14 jul. 2017.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 13. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
RIBEIRO, Renato Janine. O afeto autoritário. São Paulo: Ateliê Editorial, 2005.
SANTOS, Luiz Alberto dos. Agencificação, Publicização, Contratualização e Controle Social, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Disponível em: <http://www.regulacao.gov.br/publicacoes/artigos/agencificacao-publicizacao-cont ratualizacao-e-controle-social>. Acesso em 14 jul. 2017.
SEN, Amartya; KLIKSBERG, Bernando. As pessoas em primeiro lugar: a ética do desenvolvimento e os problemas do mundo globalizado. Tradução de Bernando Ajzemberg; Carlos Eduardo Lins da Silva. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 10. ed. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
SOARES, Maria Victória de Mesquita Benevides. Cidadania e direitos humanos. Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo. Disponível em: <http://www.iea.usp.br/publicacoes/textos/benevidescidadaniaedireitoshumanos.pdf>. Acesso em 24 jul. 2017.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direitos humanos e meio-ambiente. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
