Collective Bargaining as a Fundamental Right

Autores

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18492

Palavras-chave:

collective labour negotiation, social rights, fundamental rights, labor reform, collective bargaining.

Resumo

This article has the purpose of analyzing collective bargaining as a fundamental right. This article starts from a conceptual analysis of collective labor conflicts, followed by a study of collective bargaining as a fundamental right, based on the 1988 Federative Republic of Brazil Constitutions, the International Labor Organization conventions ratified by Brazil on the matter and the domestic law on the topic, such as the recently approved Law no. 13,467 dated July 13th 2017, which shall enter into force 120 days after the publication thereof. The new sections 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws propose that collective bargaining be legally binding, excluding the cases that are part of the list of fundamental social labor rights set forth in section 7 of the Federal Constitution which cannot be subject to negotiation.

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Biografia do Autor

Gilberto Stürmer, Programa de Pós-Graduação em Direito Escola de Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Advogado e Parecerista. Conselheiro Seccional da OAB/RS (2013/2015). Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (SATERGS). Titular da Cadeira nº 100 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Titular da Cadeira nº 4 e Fundador da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1989), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000), Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005) e Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla (Espanha) (2014). Coordenador do Curso de Pós-Graduação - Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Coordenador do Núcleo de Direito Social da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Titular de Direito do Trabalho nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) na mesma Escola. Tem como principais áreas de atuação, o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho, e como principais linhas de pesquisa, a Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito do Trabalho e a Jurisdição, Efetividade e Instrumentalidade do Processo do Trabalho.

Referências

AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. 5. ed. São Paulo: LTr, 2016.

BRAZIL. Chamber of Deputies. Law no. 13,467/2017. It changes Law-decree no. 5,452 dated May 1st, 1943 – Consolidation of Labor Laws, and Law no. 6,019, dated January 3rd, 1974, to provide about elections of workers' representatives in the workplace and about temporary work, and makes other provisions. Available at: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076>. Accessed on: July 14th, 2017.

BRAZIL. Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988. Official Gazette dated 10.5.1988. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Accessed on: April 10th, 2017.

BRAZIL. Decree no. 33,196 dated June 29th, 1953. Enacts the Convention on the Application of the Principles of Right of Organization and Collective Bargaining, adopted in Geneva on June 1st, 1949. Available at: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-33196-29-junho-1953-337486-norma-pe.html>. Accessed on: April 10th,2017.

BRAZIL. Decree no. 5,056 dated September 29th, 1994. Enacts the International Labor Organization Convention no. 154 about Incentive to Collective Bargaining, completed in Geneva on June 19th, 1981. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1256.htm>. Accessed on: April 10th 2017.

BRAZIL. Law-decree no. 5,452 dated May 1st, 1943. Approves the Consolidation of Labor Laws. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Accessed on: April 10th, 2017.

BRAZIL. Constitutional Amendment no. 45 dated December 30th, 2004. It changes the provisions of sections 5, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 of the Federal Constitution and adds sections 103-A, 103B, 111-A and 130-A, and makes other provisions. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm>. Accessed on: April 10th, 2017.

BRAZIL. Law no. 9,307 dated September 23rd 1996. Provides about arbitration. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm>. Accessed on: April 10th 2017.

BRAZIL. Law no. 7,783 dated June 28th, 1989. Provides about the exercise of the right to strike, defines essential activities, regulates the provisions of the community's immediate needs and makes other provisions. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7783.htm>. Accessed on: April 10th, 2017.

BRAZIL. Superior Labor Court Precedent no. 277. COLLECTIVE LABOR AGREEMENT OR COLLECTIVE BARGAINING AGREEMENT. EFFECTIVENESS APPLICABLE AFTER ABROGATION (language changed in the Plenary Session held on 09.14.2012) – Res. 185/2012, DEJT published on September 25th, 26th and 27th 2012. Available at: <http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-277>. Accessed on: April 10th, 2017.

BRAZIL. Superior Labor Court Normative Instruction no. 4, dated June 8th, 1993 (Cancelled by Resolution no. 116 dated March 20th, 2003). It provides for equal procedures in collective labor disputes of economical nature in the scope of Labor Law. Justice Gazette of the Federative Republic of Brazil, Brasília, DF, June 14th, 1993. Division 1, p. 11807.

BRAZIL. Federal Senate. 2017 Chamber Bill no. 38 – Labor Reform. Available at: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129049>. Accessed on: April 10th, 2017.

BRAZIL. Supreme Federal Court. RE 590415 – Extraordinary Appeal. Stated by Justice Roberto Barroso. Appellate Decision published on DJE dated 05/29/2015, minutes no. 78/2015. Brasília: DJE no. 101, published on 05/28/2015. Available at: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2629027>. Accessed on: April 10th, 2017.

BRAZIL. Supreme Federal Court. RE 895759 - Extraordinary Appeal. Stated by Justice Teori Zavascki. Available at: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2629027>. Accessed on: April 10th, 2017.

BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Direito Sindical: Análise do modelo brasileiro de relações coletivas de trabalho à luz do Direito Comparado e da Doutrina da OIT – Proposta de inserção da Comissão de Empresa. 5. ed. São Paulo: LTr, 2015.

CARNELUTTI, Francesco. Teoria del Regolamento Collettivo dei Rapporti di Lavoro. 7. ed. Milan: Padova, 1936.

JAVILLIER, Lean-Claude. Manual de Direito do Trabalho. Translated by Rita Asdine Bozaciyan. São Paulo: LTr, 1988.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 7.. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso De Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 2. ed. São Paulo: LTr, 2000.

OLEA, Manuel Alonso. Introducción al Derecho del Trabajo. 5. ed. Madrid: Civitas, 1994.

INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION. 1948 Convention no. 87. Freedom of Association and Protection of the Right to Organize. Available at: <http://www.oitbrasil.org.br/content/liberdade-sindical-e-prote%C3%A7%C3%A3o-ao-direito-de-sindicaliza%C3%A7%C3%A3o>. Accessed on: April 10th, 2017.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1996.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2001.

SEGADAS VIANNA, José de. Direito Coletivo do Trabalho. São Paulo: LTr, 1972.

STÜRMER, Gilberto. A liberdade sindical na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua relação com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.

STÜRMER, Gilberto. Direito Constitucional do Trabalho no Brasil. São Paulo: Atlas, 2014.

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Publicado

2017-12-01

Como Citar

STÜRMER, G. Collective Bargaining as a Fundamental Right. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 3–26, 2017. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18492. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18492. Acesso em: 24 nov. 2024.

Edição

v. 8 n. 3 (2017): setembro/dezembro

Seção

Dossiê

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