Judicialization of the environment in the Covid-19 Pandemic: an analysis of the decisions of the Brazilian Federal Supreme Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v14i2.29381

Keywords:

Brazilian Federal Supreme Court; environment; Covid-19; judicialization; socio-environmental rigths.

Abstract

This article analyzes how the Federal Supreme Court decided controversies about the environment in the Covid-19 Pandemic, during the first twenty-four months of the health crisis. Theoretical research was carried out in qualitative bibliography; and, empirically, through documentary investigation into the court's jurisprudence. The data found was treated using a multimethod approach. Eighty-three decisions were found, but only 33 of them were based on socio-environmental rights. In most of these, the principles of precaution and prevention were used. There was no paradigmatic change in the STF's decisions on environmental controversies, despite having served to reaffirm the court's consolidated jurisprudence and point out possible future readings on the environmental agenda.

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Author Biographies

Rubens Beçak, Universidade de São Paulo

Professor Associado nível III da Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (Ribeirão Preto – SP, Brasil). Professor no Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - campus de Franca da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP (Franca – SP, Brasil). Doutor e Mestre em Direito Constitucional e Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Especialista em Gestão Pública pela UFSCAR. É Assessor Técnico de Gabinete na Reitoria da Universidade de São Paulo - USP (desde 2022).

Lucas Paulo Fernandes, Universidade de São Paulo

Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (Ribeirão Preto – SP, Brasil). Especialista em Direito Constitucional pela ABDConst. Advogado especializado em Direito Público e membro das Comissões de Direito Constitucional da OAB/SP e de Direito Eleitoral da OAB/SP - Ribeirão Preto.

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Published

2023-12-22

How to Cite

BEÇAK, R.; FERNANDES, L. P. Judicialization of the environment in the Covid-19 Pandemic: an analysis of the decisions of the Brazilian Federal Supreme Court. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 14, n. 2, p. e248, 2023. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v14i2.29381. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29381. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 2 (2023): May/August

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Copyright (c) 2023 Rubens Beçak, Lucas Paulo Fernandes

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