Judicialization of the environment in the Covid-19 Pandemic: an analysis of the decisions of the Brazilian Federal Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v14i2.29381Keywords:
Brazilian Federal Supreme Court; environment; Covid-19; judicialization; socio-environmental rigths.Abstract
This article analyzes how the Federal Supreme Court decided controversies about the environment in the Covid-19 Pandemic, during the first twenty-four months of the health crisis. Theoretical research was carried out in qualitative bibliography; and, empirically, through documentary investigation into the court's jurisprudence. The data found was treated using a multimethod approach. Eighty-three decisions were found, but only 33 of them were based on socio-environmental rights. In most of these, the principles of precaution and prevention were used. There was no paradigmatic change in the STF's decisions on environmental controversies, despite having served to reaffirm the court's consolidated jurisprudence and point out possible future readings on the environmental agenda.
Downloads
References
ALMEIDA, Eloísa Machado de (coord). Agenda dos Direitos Socioambientais no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: FGV Direito SP, 2020.
ANTUNES, Paulo Bessa de. O Direito Ambiental. In: ANTUNES, Paulo Bessa de. Direito Ambiental. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 31-84.
ASCELRAD, Henry. Conflitos Ambientais: a atualidade do objeto. In: ASCELRAD, Henry (org.). Conflitos ambientais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Durumá, 2004. p. 6-8.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2015.
BRASIL. Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano CLVIII, n. 55-C, p. 1, 20 mar. 2020.
BÖLTER, Serli Genz; DERANI, Cristiane. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 15, n. 33, p. 209-242, set./dez. 2018.
COUTO, Cláudio G; ARANTES, Rogério B. Constituição, governo e democracia no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 21, n. 61, p. 41-62. 2006.
DAHL, Robert A. Tomada de decisões em uma democracia: a Suprema Corte como uma entidade formuladora de políticas nacionais. Revista de Direito Administrativo, v. 252, p. 25-43. 2009.
DO CARMO, Ana Carolina Roma; RIBEIRO, Ana Paula Amaral; MENDONÇA, Paloma Martins; SÁNCHEZ, Carlos Manuel Dotok; MONTEIRO, Angelo Ferreira; DOS SANTOS, Lígia Marcondes Rodrigues; QUEIROZ, Margareth Maria de Carvalho. COVID-19 e meio ambiente: uma relação essencial em frente ao pânico de uma pandemia. Revista Mosaico, Vassouras, v. 11, n. 2, p. 19-34. 2020.
FIGUEIREDO, Iara Veloso Oliveira; CASTRO, Mônica Monteiro de; SILVA, Gabriela Drummond Marques da; MIRANDA, Wanessa Debôrtoli de; JÚNIOR, Helvécio Miranda Magalhães; SOUSA, Rômulo Paes de. Judicialization of administrative measures to tackle the Covid-19 pandemic in Brazil. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 71, n. especial, p. 189-211, set. 2020.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques. Tutela Constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável. Novos estudos jurídicos, Itajaí, v. 22, n. 2, p. 461-488. 2017.
FONTANA, Felipe. Técnicas de pesquisa. In: MAZUCATO, Thiago (org.). Metodologia da pesquisa e do trabalho científico. Penápolis: Editora Funepe, 2018. p. 59-78.
FREIRIA, Rafael Costa. Judicialização das políticas públicas ambientais: aspectos teóricos e estudo de casos paradigmáticos. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), Bebedouro, v. 8, n. 2, p. 272-305, mai./ago. 2020.
GINSBURG, Tom; VERSTEEG, Mila. The bound executive: emergency powers during the pandemic. Virginia Public Law and Legal Theory Research Papers, n. 2020-52, University of Chicago, Public Law Working Papers, n. 747, p. 1-56, July 6 2020. Available at: https://ssrn.com/abstract=3608974. Accessed on: November 12. 2021.
GOMES, José Mário Wanderley; CARVALHO, Ernani; BARBOSA, Luís Felipe Andrade. Políticas Públicas de Saúde e Lealdade Federativa: STF Afirma Protagonismo dos Governadores no Enfrentamento à Covid-19. Revista Direito Público, vol.17, n.94, p. 193-217, 2020.
LEITE, José Rubens Morato. BELCHIOR, Germana Parente Neiva. O Estado de Direito Ambiental e a particularidade de uma hermenêutica jurídica. Sequência, v. 31, n. 60, jul. 2010.
LEFF, Enrique. Epistemologia ambiental. São Paulo: Cortez Editora, 2001.
MARÉS, Carlos Frederico. Introdução ao direito socioambiental. In: LIMA, André (Org.). O direito para o Brasil socioambiental. São Paulo: Instituto Socioambiental; Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002.
MENDES, Gilmar Ferreira. Capítulo 10: Controle de Constitucionalidade. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 1181-1574.
OLIVEIRA, Fabiana Luci de. Judicialização da política em tempos de pandemia. Contemporânea, São Carlos, v. 10, n. 1, p. 389-398, jan.-abr. 2020.
OLIVEIRA, Vanessa Elias de; MADEIRA, Lígia Mori. Judicialização da política no enfrentamento à Covid-19: um novo padrão decisório no STF? Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n. 35, p. 1-44. 2021.
POMBO, Bárbara. Supremo passa a ser palco de litígios sobre política ambiental. Valor Econômico, São Paulo, 15 jun. 2021.
PONZILACQUA, Márcio Henrique Pereira. A sociologia Ambiental do Direito (SAD): noções gerais, aplicações e tendências. In: PONZILACQUA, Márcio Henrique Pereira. Sociologia Ambiental do Direito: análise sociojurídica, complexidade ambiental e intersubjetividade. Petrópolis: Vozes, 2015. p. 25-46.
POSNER, Eric A.; VERMULE, Adrian. Introduction. In: POSNER, Eric A.; VERMULE, Adrian. Terror in the balance: security, liberty, and the courts. United Kingdom: Oxford University Press, 2007. p. 3-10.
SOUZA, Motauri Ciocchetti. Meio ambiente. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA, Alvaro de Azevedo; FREIRE, André Luiz (coords.). Tomo: Direito Penal. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/422/edicao-1/meio-ambiente.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. §95. Sentença (I). In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: volume 1. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1.028-1.043.
UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME (2020). Global Climate Litigation Report: 2020 Status Review. Nairobi. Disponível em: https://wedocs.unep.org/bitstream/handle/20.500.11822/34818/GCLR.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 18 nov. 2021.
WEDY, Gabriel. Climate Legislation and litigation in Brazil. Sabin Center for Climate Change Law: Columbia Law School. October 10 2017. Disponível em: https://climate.law.columbia.edu/sites/default/files/content/Wedy-2017-10-Climate-Legislation-and-Litigation-in-Brazil.pdf. Acessed on: October, 23. 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Rubens Beçak, Lucas Paulo Fernandes
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Economic and Socio-Environmental Law the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).