O regime jurídico da pesca na Argentina
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v5i2.5978Palavras-chave:
Pesca, Intervenção do Estado, Meio ambiente.Resumo
O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a caracterização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgimento de mecanismos variados de administração para cada espécie. Por fim, o trabalho analisa a sanção da Lei Geral do Ambiente em 2002, que provocou uma nova evolução na gestão dos seres vivos marítimos, adotando-se mecanismos de direito ambiental no sistema da pesca.
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