O regime jurídico da pesca na Argentina

Autores

  • José Alberto Esain Universidade de Buenos Aires Universidade Nacional de Mar Del Plata

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v5i2.5978

Palavras-chave:

Pesca, Intervenção do Estado, Meio ambiente.

Resumo

O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a caracterização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgimento de mecanismos variados de administração para cada espécie. Por fim, o trabalho analisa a sanção da Lei Geral do Ambiente em 2002, que provocou uma nova evolução na gestão dos seres vivos marítimos, adotando-se mecanismos de direito ambiental no sistema da pesca.

 

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Publicado

2014-07-01

Como Citar

ESAIN, J. A. O regime jurídico da pesca na Argentina. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 2–32, 2014. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v5i2.5978. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/5978. Acesso em: 8 nov. 2024.

Edição

v. 5 n. 2 (2014): julho/dezembro

Seção

Artigos

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