About the disregard of legal entity doctrine in Brazilian anti-corruption act (Law no. 12,846/2013)

José Sérgio da Silva Cristóvam, Gustavo Costa Ferreira

Resumo


The purpose of this review is to analyze the disregard of the legal entity provision in the Brazilian Anti-Corruption Law (Law no. 12,846/13), intended to sanction juristic persons for harmful acts against the Public Administration. It aims to establish criteria for the interpretation and application of the disregard provision in study. In order to do so, we reviewed the birth context of the aforementioned federal law, we studied the constitutionalization of law phenomenon and its contribution to the structuring of a Punitive Administrative legal regime. Therefore, essentials concepts and premises to this investigation were established in light of the Punitive Administrative Law. Then, a necessary introduction was made to the disregard of legal person technique in Brazilian legislation. Finally, we suggested criteria for the interpretation and application of article 14, of the Law 12,846/13.

Palavras-chave


federal law n. 12.846/13; anti-corruption; constitutionalization of Law; sanctioning Administrative Law; disregard of legal entity doctrine.

Texto completo:

PDF (English)

Referências


ALARCÓN SOTOMAYOR, Lucía. Los confines de las sanciones: en busca de la frontera entre Derecho penal y Derecho administrativo sancionador. Revista de Administración Pública, Madrid (Espanha), v. 195, p. 135-167. 2014.

BRAZIL. Brazilian House of Representatives. Law Draft no. 6.826-A, of 2010. Establishes the administrative and civil liability of legal persons for the practice of acts against the public administration, national or foreign and makes other provisions; having the opinion of the Special Committee on the constitutionality, legality, good legislative technique, compatibility and financial and budgetary adequacy; and, on the merits, the amendments to paragraphs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 and 35 offered to him of the amendments to paragraphs 3, 5 and 10 offered to the Substitute; and by rejection of Amendments Nos. 2 to 4, 6 to 15, 17 to 20, 22 to 25 and 31 to 34, offered to the project, and Amendments Nos. 1, 2, 4, 6 to 9 and 11 to 13 offered to Substitute. Available on: https://www.camara.leg.br/sileg/integras/1084183.pdf. Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Presidency of the Republic. Decree no. 3.678, of november 30, 2000. Promulgates the the OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions signed on December 17, 1997, in Paris. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Presidency of the Republic. Decree no. 4.410, of october 07, 2002. Promulgates the Inter-American Convention Against Corruption (IACAC) adopted on march 29, 1996, excluded the article XI, paragraph 1, “c”, provisions. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Presidency of the Republic. Decree no. 5.687, january 31, 2006. Promulgates the the United Nations Convention against Corruptions (UNCAC), adopted by the General Assembly of United Nations on october 31, 2003 and signed by Brazil on december 09, 2003. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Presidency of the Republic. Law no. 9.605, of february 12, 1998. Provides for criminal and administrative sanctions derived from conducts and activities harmful to the environment, and provides other measures. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Presidency of the Republic. Law no. 10.406, january 10, 2002. Establishes de Civil Code. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Presidency of the Republic. Law no. 12.846, august 1, 2013. Establishes the administrative and civil responsibility of legal persons for the practice of acts against the public administration, national or foreign, and makes other provisions. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Brazilian Senate. The Constitution of the Federative Republic of Brazil. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Brazilian Supreme Court of Law. Medida cautelar em mandado de segurança 32.494. Relator Min. Celso de Mello, julgamento em 11 de novembro 2013. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BRAZIL. Brazilian Supreme Court of Law. Recurso Extraordinário n. 466.343. Delivering Justice Cezar Peluso, Brasília, julgamento em 3 dez. 2008. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

BARROSO. Luís Roberto. A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo. In: ARAGÃO, Alexandre dos Santos; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 31-63.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2008.

CLÁPIS, Flávia Maria de Morais Geraigire. Desconsideração da personalidade jurídica. 2006. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Pós-Graduação em Direito, São Paulo, 2006.

CEREZO MIR, José. Limites entre el derecho penal y el derecho administrativo. Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, tomo 28, p. 159-175. 1975.

CORRÊA, Mariana Rocha. A eficácia da desconsideração expansiva da personalidade jurídica no sistema jurídico brasileiro. Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. 2011. Available on: . Acessed on: May 02, 2019.

COSTA, Helena Regina Lobo. Direito penal econômico e direito administrativo sancionador: ne bis in idem como medida política sancionadora integrada. São Paulo, 2013. Tese (livre-docência). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP).

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Administração Pública democrática e supremacia do interesse público: novo regime jurídico-administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes. Curitiba: Juruá, 2015.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Princípios constitucionais: razoabilidade, proporcionalidade e argumentação jurídica. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2016.

FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.

JUSTEN FILHO, Marçal. O direito administrativo de espetáculo. In: ARAGÃO, Alexandre dos Santos; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 65-85.

MELLO, Rafael Munhoz de. Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 5, n. 22, 2005.

MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007.

MORAES, Flávia Albertin de. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 252. 2009.

NIETO, Alejandro. Régimen sancionador de las administraciones públicas: últimas novidades. Passos recientes del processo sustantivizador del derecho adminisrativo sancionador. Cuadernos de Derecho Local, Madrid, n. 14, p. 7-13. 2007.

OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a Adminsitração Pública: limites jurisprudenciais. Revista IOB de Direito Administrativo, v. 5, p. 79-112. 2010.

RAMINA, Larissa. Tratamento jurídico internacional da corrupção: a Convenção Interamericana contra a Corrupção da O.E.A e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da O.C.D.E. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional (impresso), Belo Horizonte, v. 11, p. 186-198. 2003.

RAMÍREZ TORRADO, Maria Lourdes. La sanción administrative y su diferencia com otras medidas que imponen cargas a los administrados em el contexto español. Revista de Derecho, Barranquilla (Colombia), n. 27, p. 274-275. 2007.

REBOLLO PUIG, Manuel. El contenido de las sanciones. Revista Justicia Administrativa, Madrid, n. extra 1, p. 151-206. 2000.

REBOLLO PUIG, Manuel; IZQUIERDO CARRASCO, Manuel; ALARCÓN SOTOMAYOR, Lucía. BUENO ARMIJO, Antonio. Panorama del derecho administrativo sancionador en España. Revista Estudos Socio-Jurídicos, Bogotá (Colombia), v. 7, n. 1, p. 23-74. 2005.

SANTOS, José Anacleto Abduch; BERTONCINI, Mateus; CUSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Comentários à Lei 12.846/2013. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SUAY RINCON, José. La potestade sancionadora de la Administración y sus exigencias actuales: un estudio preliminar. Revista Documentación Administrativa, Madrid, n. 280-281, p. 43-64. 2008.

VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. Malheiros: São Paulo, 2003.




DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.25800

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




Direitos autorais 2020 José Sérgio da Silva Cristóvam, Gustavo Costa Ferreira

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - NãoComercial 4.0 Internacional.

eISSN 2179-8214

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Rua Imaculada Conceição, 1155, Bloco Vermelho, Prado Velho, Curitiba/PR, Brasil, CEP 80.215-901

E-mail: [email protected]

https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/