Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos no Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico

Autores

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.24182

Palavras-chave:

Acordos internacionais de investimento, instrumentos laterais, arbitragem de investimentos, Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico, Nova Zelândia.

Resumo

No presente artigo, busca-se identificar as implicações jurídicas da negociação lateral conduzida por seis dos onze signatários do Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico de modo a eliminar, em suas relações bilaterais, a aplicação do sistema Investor-State Dispute Settlement (ISDS), que oportuniza ao investidor estrangeiro a instauração de procedimentos arbitrais contra Estados anfitriões para discutir a quebra da proteção jurídica devida a tais agentes econômicos. Para tanto, abordam-se: (i) o contexto das negociações que levaram à celebração do recente instrumento; (ii) o conteúdo obrigacional pertinente ao tratamento do investidor estrangeiro pelos membros da parceria e o sistema arbitral de resolução de controvérsias de investimento previsto no acordo; e (iii) implicações legais decorrentes da rejeição lateral do sistema ISDS por mais da metade dos governos signatários da parceria. Trata-se de pesquisa qualitativa, de método dedutivo e com recurso à análise bibliográfica e documental. Nesse sentido, conclui-se pela instauração de um quadro de indeterminação jurídica no âmbito da parceria diretamente relacionado à negociação lateral que emenda a base regulatória do Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico.

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Biografia do Autor

Joana Stelzer, Universidade Federal de Santa Catarina

Professora credenciada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis-SC, Brasil). Doutora e Mestre em Direito, na área de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Líder do Grupo de Estudos em Fair Trade/Comércio Justo (NEFT). E-mail: [email protected]

Everton das Neves Gonçalves, Universidade Federal de Santa Catarina

Professor Titular, credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis – SC, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doctor en Derecho por la Universidad de Buenos Aires (UBA/Bs. As. – Argentina). Mestre em Direito pela UFSC. Líder do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão para o Desenvolvimento (CEJEGD/CNPq). E-mail: [email protected]

Alisson Guilherme Zeferino, Universidade Federal de Santa Catarina

Mestrando em Direito Internacional e Sustentabilidade pela Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/CCJ/UFSC) (Florianópolis – SC, Brasil). Bolsista CAPES-PROEX. Membro do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão do Desenvolvimento (CEJEGD/CNPq). E-mail: [email protected]

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Publicado

2019-11-15

Como Citar

Stelzer, J., Gonçalves, E. das N., & Zeferino, A. G. (2019). Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos no Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 10(1), 206–230. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.24182

Edição

Seção

Artigos