Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.21996Palavras-chave:
Justiça do Trabalho, vias alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, cláusula compromissória de arbitragem, mediação extrajudicial, justiça brasileira.Resumo
A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativos a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho. Existem alguns “mitos” apresentados como dogmas insuperáveis pelos que negam a admissibilidade da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de composição de conflitos individuais trabalhistas. Esses “mitos” incluem argumentos como a tese da indisponibilidade absoluta de todos os direitos trabalhistas, a idéia de que apenas um juiz do trabalho reúne as condições necessárias à adequada composição de um conflito individual trabalhista e a existência de uma ameaça à Justiça do Trabalho caso ocorra o uso intensivo dessas vias alternativas. Por meio de uma análise crítica da realidade dos órgãos do Judiciário Trabalhista, formulada em observações extraídas da realidade cotidiana desse ramo da Justiça, será desenvolvido um esforço para superar tais dogmas e demonstrar a admissibilidade das fórmulas alternativas, desde que satisfeitas algumas condições mínimas de aplicabilidade. Em seguida, serão examinados criticamente os dispositivos da Lei 13.467 de 2017 que disciplinam essas vias alternativas, com o objetivo descrever as novas técnicas colocadas à disposição dos sujeitos da relação de emprego para dirimir seus conflitos individuais. Ao final, será enfatizada a importância da participação dos juízes, dos mediadores e dos árbitros no processo de fortalecimento da Justiça do Trabalho.
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Referências
ADEODATO, João Maurício. Ética e Retórica: para uma teoria da dogmática jurídica. São Paulo: Saraiva, 2002.
ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 19. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016.
CAPPELLETTI, Mauro e Bryant GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1988.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 17. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
COELHO, Gilvandro de Vasconcelos. Ética e Direito. Recife: FASA, 2008.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017.
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. A Nova Lei de Arbitragem e as Relações de Trabalho. São Paulo: LTr, 1997.
GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
HABERMAS, Jurgen. A Inclusão do Outro: estudos de teoria política. São Paulo: Loyola, 2002.
LANE, Fred; CALKINS, Richard M. Mediation Practice Guide. 2. ed. Chicago: Illinois State Bar Association, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
PACHECO, Iara Alves Cordeiro. Os Direitos Trabalhistas e a Arbitragem. São Paulo: LTr, 2003.
RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 1996.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista: análise da Lei 13.467/2017 – artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de; SOUZA, Fabiano Coelho de; MARANHÃO, Ney; AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. A Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017.
TORRES, Jasson Ayres. O Acesso à Justiça e Soluções Alternativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
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