Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais

Autores

  • Ligia Maria Silva Melo de Casimiro Centro Universitário Christus
  • Filomeno Moraes Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.20947

Palavras-chave:

administração pública, planejamento, Estado Democrático e Social, direitos fundamentais, desenvolvimento.

Resumo

O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento nos programas econômicos entre 1950 e 1988, e demonstrar a necessidade de avanço na seara da gestão pública em si. Defende-se a necessidade da institucionalização do planejamento como meio de controle da ação pública, destacando sua funcionalidade para auxiliar na atuação de uma gestão pública e democrática que tenha o compromisso com a eficiência e a eficácia de ações, garantindo o desenvolvimento humano a partir da efetividade dos direitos fundamentais. Aborda-se, especialmente, a construção da ação de planejar observando os valores democráticos com a previsão da participação popular nas decisões que envolvem a definição de políticas públicas, custos e recursos. A cultura dialógica da Administração com relação à sociedade pode ser amparada substancialmente pelo reconhecimento do planejamento como ferramenta institucional, para além da questão orçamentária, pelo Direito Administrativo, como um instituto a compor o regime jurídico que baliza a Administração Pública brasileira.

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Biografia do Autor

Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Centro Universitário Christus

Professora de Direito Administrativo e coordenadora de pesquisa do Centro Universitário Christus (Fortaleza – CE, Brasil). Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente do Instituto Cearense de Direito Administrativo. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Advogada consultora. E-mail: [email protected]

Filomeno Moraes, Universidade de Fortaleza

Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Fortaleza (Fortaleza – CE, Brasil). Livre-docente em Ciência Política da Universidade Estadual do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro. Líder do Grupo de Pesquisa “Estado, Política e Constituição” (CNPq/UNIFOR). E-mail: [email protected] 

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Publicado

2017-11-01

Como Citar

Silva Melo de Casimiro, L. M., & Moraes, F. (2017). Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 8(2), 443–461. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.20947

Edição

Seção

Artigos