Collective Bargaining as a Fundamental Right

Autores

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18492

Palavras-chave:

collective labour negotiation, social rights, fundamental rights, labor reform, collective bargaining.

Resumo

This article has the purpose of analyzing collective bargaining as a fundamental right. This article starts from a conceptual analysis of collective labor conflicts, followed by a study of collective bargaining as a fundamental right, based on the 1988 Federative Republic of Brazil Constitutions, the International Labor Organization conventions ratified by Brazil on the matter and the domestic law on the topic, such as the recently approved Law no. 13,467 dated July 13th 2017, which shall enter into force 120 days after the publication thereof. The new sections 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws propose that collective bargaining be legally binding, excluding the cases that are part of the list of fundamental social labor rights set forth in section 7 of the Federal Constitution which cannot be subject to negotiation.

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Biografia do Autor

Gilberto Stürmer, Programa de Pós-Graduação em Direito Escola de Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Advogado e Parecerista. Conselheiro Seccional da OAB/RS (2013/2015). Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (SATERGS). Titular da Cadeira nº 100 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Titular da Cadeira nº 4 e Fundador da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1989), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000), Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005) e Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla (Espanha) (2014). Coordenador do Curso de Pós-Graduação - Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Coordenador do Núcleo de Direito Social da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Titular de Direito do Trabalho nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) na mesma Escola. Tem como principais áreas de atuação, o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho, e como principais linhas de pesquisa, a Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito do Trabalho e a Jurisdição, Efetividade e Instrumentalidade do Processo do Trabalho.

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Publicado

2017-12-01

Como Citar

STÜRMER, G. Collective Bargaining as a Fundamental Right. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 3–26, 2017. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18492. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18492. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 8 n. 3 (2017): setembro/dezembro

Seção

Dossiê

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