Responsabilização x Responsabilidades: o adolescente autor de ato infracional e a redução da maioridade penal

Abstract

O presente artigo expõe a temática do adolescente autor de ato infracional e sua responsabilização, especialmente no que se refere ao clamor da sociedade pela redução da maioridade penal. Pesquisas revelam que aproximadamente 90% da opinião pública se diz favorável à proposta reducionista, fato que merece destaque no sentido de compreender os aspectos envolvidos neste posicionamento absolutamente relevante e os seus desdobramentos na instância legislativa e social. Constata-se que tais propostas remetem a uma visão linear na qual o contexto em que o jovem está inserido é desconsiderado e buscam-se apenas soluções imediatistas e desconexas. Além disso, a responsabilidade da própria sociedade na garantia dos direitos fundamentais da população infanto-juvenil parece estar sendo negada ou dissimulada no teor deste pedido. Através de uma revisão da literatura e análise crítica dos fatos, busca-se contextualizar a problemática de exclusão e vulnerabilidade social em que vivem os jovens brasileiros. É imprescindível a sociedade reconhecer que a prática de atos infracionais por adolescentes, ainda que tenha seu arbítrio, é essencialmente uma problemática social. Portanto, há necessidade urgente dos atores responsáveis pelo cumprimento da Doutrina da Proteção Integral – família, Estado e sociedade – assumirem seus papeis. Caso contrário, a redução da idade penal permanecerá como uma solução simples e muito atraente, disfarçando todas as reponsabilidades daqueles que deveriam se implicar incondicionalmente com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.