“As leis não bastam, os lírios não nascem da lei”: IPTU progressivo no tempo como possibilidade de efetivação da função social da propriedade no Brasil

Autores/as

  • André Felipe Bandeira Cavalcante PPGEUR/UFRN
  • Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio PPGEUR/UFRN

Palabras clave:

Questão Habitacional, IPTU Progressivo, Função Social da Propriedade

Resumen

A questão habitacional no Brasil vem sendo tratada de forma isolada. No entanto, deve ser compreendida como questão social e analisada na totalidade. A função social da propriedade enquanto conquista histórica pode ser utilizada visando ao enfrentamento dessa pauta. Entretanto, assiste-se nas cidades ao agravamento desse contexto. Nesse sentido, é trazido um breve apontamento sobre os dados recentes do déficit habitacional e seus determinantes sociais, assim como um registro dos chamados vazios urbanos e sua relação com o processo de especulação imobiliária nas cidades brasileiras, entendendo, dessa forma, como a retenção de terra urbana vem sendo abordada no país. O presente artigo pretende reunir aspectos que problematizem a função social da propriedade e o acesso aos direitos e às políticas públicas habitacionais no cenário brasileiro, bem como analisar o IPTU progressivo, entendendo-o como uma opção para além da função fiscal nas cidades e como um instrumento do direito urbanístico na efetivação de direitos, de gestão da cidade e do uso e da ocupação do solo urbano.

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Publicado

2019-05-14

Cómo citar

Cavalcante, A. F. B., & Leôncio, Érica M. C. G. (2019). “As leis não bastam, os lírios não nascem da lei”: IPTU progressivo no tempo como possibilidade de efetivação da função social da propriedade no Brasil. Revista Brasileira De Gestão Urbana, 11. Recuperado a partir de https://periodicos.pucpr.br/Urbe/article/view/24027

Número

Sección

Artigos