O conceito de vizinhança na legislação urbana brasileira e sua aplicação nos Estudos de Impacto de vizinhança (EIV) em Florianópolis/SC

Abstract

A delimitação das áreas de influências dos impactos no meio urbano, realizada durante os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) é fundamental para que os empreendimentos contribuam com o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. O artigo demonstra a partir de pesquisa em casos concretos como a vizinhança vem sendo delimitada nos primeiros cinco anos de aplicação do instrumento na cidade de Florianópolis/SC. Trinta e dois EIVs aprovados foram analisados como casos-referência para esse objetivo, os dados e especificações técnicas utilizados na pesquisa foram extraídos dos documentos protocolados pelos empreendedores, dos pareceres emitidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) e Termos de Compromisso de Compensação assinados, além de visitas exploratórias. O universo estudado demonstrou frequentes distorções quanto ao conceito de vizinhança utilizado na implementação do instrumento da política urbana EIV, pois a delimitação dos impactados na cidade não é utilizada como parâmetro para a definição da área de influência dos impactos dos empreendimentos. Os levantamentos indicaram a necessidade da revisão do princípio para a delimitação da vizinhança, essencial para que o princípio da função social da propriedade prevaleça sobre os interesses individuais.