The effects of tax policy and economic regulation on the companies of the electricity sector in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.7213/rebrae.10.002.AO03Palavras-chave:
Electrical Sector, TAX POLICY, Regulation.Resumo
The objective of this study was to analyze the possible effects of the electric sector's regulatory regulations and the enactment of laws 10,637 / 2002 and 10,833 / 2003 on the collection of federal PIS and COFINS taxes and on pricing of electric energy tariffs, identifying the determinant factors for fixing them. The multivariate analysis was used as an analytical approach, taking as reference the multiple panel regressions. In general, there was a 113% increase in the payment of PIS and COFINS social contributions after the enactment of Law 10.833/2003, indicating that the right to deduct credits on certain factors of production was not obtained by companies in the electric energy sector increasing, therefore, the tax burden of companies. The direct consequence of this result was the increase in the average electric energy tariff charged from residential consumers, especially after the 2004 period. In this sense, after a 153% increase in the PIS and COFINS rates, and after the concessionaires' right to revise their tariffs when there was an increase in costs, including taxes, there was a considerable increase in the average tariff of electric power in the order of 2.8% and 8.1%, respectively, higher than the increases in their production costs. Therefore, it can be inferred that the increase in electric energy tariffs during the study period was mainly due to the increase of the tax burden and the regulatory factors since the factors of production were not significant in the model.
Downloads
Referências
ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELÉTRICA. Metodologia do Cálculo das Tarifas de uso dos Sistemas de Distribuição. 2009.
ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELÉTRICA. A Estrutura do Mercado de Energia Elétrica. (2010). Disponível em http://www.aneel.gov.br/arquivos/pdf/ANEELMercadoFiesp.pdf. Acesso em 21 Out. 2010.
FAMA, R.; MELHER, S. Estrutura de capital na América Latina: existiria uma correla-ção com o lucro das empresas. In: IV SEMEAD. Anais ... [S.l.], 1999. p. 19.
GOMES, A. C. S.; ABARCA, C. D. G.; FARIA, E. A. S. T. FERNANDES, H. H. de O. O setor elétrico. (2009). Disponível em . Acesso em 20. jan. 2009.
GREMAUD, A. P.; VASCONCELLOS, M. A .S.; TONETO JUNIOR, R. Economia brasileira contemporânea. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
GUJARATI, D. Econometria básica. 4. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. 812 p.
INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA TRIBUTÁRIA (IBPT). Carga tributária brasi-leiro 2012 (março 2013). Disponível em <https://ibpt.org.br/img/uploads/novelty/estudo/558/CargaTributaria2012IBPT.pdf). Acesso em 19 agost. 2013.
MORAIS, L. Privatização da COELCE – 10 anos. (2008) Disponível em <http://lulamorais.com.br/pronunciamentos.php?id=626> Acesso em 20. Jan. 2009 RAIMUNDI, F. Cálculo de PIS/COFINS favorece setores de baixo valor agregado. São Paulo, 03 Abril 2006. Disponível em < http://raimundiramon.blogspot.com/2006/04/clculo-de-piscofins-favorece-setores.html>. Acesso em 05 dez. 2010.
SOUZA, C. Estado do campo da pesquisa em políticas públicas no Brasil. Revista Brasileira Contemporânea Social, v. 18, n. 51, fev. 2003.
SILVA, W. A. C. Investimento, regulação e mercado: uma análise do risco no setor elétrico. 2007. 451 f. Tese (Doutorado em Administração) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, MG.
VIANNA, S. W.; MAGALHÃES, L. C. G. de; SILVEIRA, F. G.; TOMICH, F. A. A carga tri-butária direta e indireta sobre as unidades familiares no Brasil: avaliação de sua incidência nas grandes regiões urbanas em 1996. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, 2000. 60 p. (Texto para Discussão, 757).
VIEIRA, J. M.; SODRÉ, E.; LEAL, N.; GUEDES, D. F.; ALVES, F.; MELO, G. H. S. Uma aná-lise de competitividade para geração de energia elétrica elétrica. Comité de Estudio C5 - Mercados de Electricidad y regulación. In. XIII ERIAC DÉCIMO TERCER ENCUEN
TRO REGIONAL IBEROAMERICANO DE CIGRÉ. Mayo de 2009, Puerto Iguazú, Argen-tina.
WESSELS, W. J. Economia. São Paulo: Saraiva, 2003.