da Costa CRC, Freitas SHZ. A proteção dos direitos fundamentais pelo processo constitucional no estado democrático de direito. Rev. Pistis Prax., Teol. Pastor. [Internet]. 13º de setembro de 2014 [citado 2º de maio de 2024];6(3):891-907. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/pistispraxis/article/view/7115