da Costa, C. R. C., e S. H. Z. Freitas. “A proteção Dos Direitos Fundamentais Pelo Processo Constitucional No Estado democrático De Direito”. Revista Pistis & Praxis, vol. 6, nº 3, setembro de 2014, p. 891-07, doi:10.7213/revistapistispraxis.06.003.ds07.